- Art. 1º
A Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos domiciliares fica instituída e disciplinadas pela presente lei.
- § 1º -
A Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos domiciliares tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço de coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo Município de Camapuã.
- § 2º -
Considera-se resíduo sólido todo aquele material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólidos ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
- Art. 2º
O sujeito passivo da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, edificado, residencial, comercial ou industrial, localizado em via ou logradouro público, ou distritos abrangidos pelo serviço de coleta, remoção, tratamento e destinação de lixo.
- § 1º -
A Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos domiciliares não compreende a concessão de isenção de qualquer natureza, anistia ou qualquer outro benefício fiscal, exceto os previstos no art.17 desta lei.
- § 2º -
O Município de Camapuã/MS iniciará a cobrança da Taxa de Coleta, Tratamento
- Art. 3º
A base e a forma de cálculo da taxa é o custo do serviço no exercício anterior ao período de referência do lançamento do tributo, assim como os demais custos afins assumidos pelo município.
- Art. 4º
São critérios de rateio da taxa:
- I -
Área construída;
- II -
Categoria de consumo;
- III -
Frequência de coleta.
- Art. 5º
A taxa é calculada na seguinte conformidade:
Cálculo da Taxa = [ACi + (ACix Ff) + (ACix Fc)]x Ce
Onde:
ACi = área construída do imóvel, conforme cadastro imobiliário da Prefeitura Municipalde Camapuá/MS;
Ff = fator de frequência aplicável sobre a área construída de acordo com a frequência da coleta no logradouro relativo ao imóvel;
Fc = fator categoria aplicável sobre a área construída, de acordo com o padrão de qualidade regional;
Ce = custo médio equivalente por m² calculado de acordo com a seguinte fórmula:
Ce = CT / ZACt
CT = custo total anual despendido com os serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, bem como os demais custos afins assumidos pelo município;
ACt = área construída total dos imóveis do município, conforme cadastro imobiliário da Prefeitura Municipalde Camapuá/MS.
Fator frequência
1 0,0278
2 0,0556
3 0,0816
4 0,2230
5 0,2780
6 0,3340
Fator Categoria
Classe A 0,42
Classe B 0,25
Classe C 0,05
Classe D 0,02
- § 1º -
Aclasse - fator categoria - deverá ser estabelecida todo ano por meio de Decreto Municipal considerando a planta genérica de valores do município, com as seguintes classificações:
- I -
Classe A- Excelente;
- II -
Classe B- Bom;
- III -
Classe C — Regular;
- IV -
Classe D — Mau.
- § 2º -
Nos casos de lotes com mais de uma unidade residencial o valor da taxa apurada deverá ser dividido igualmente entre as unidades residenciais nelas existentes.
- § 3º -
Para efeito de cálculo, nos casos em que tiver indefinição de área construída ou por falta de informação no cadastro imobiliário, deverá ser aberto processo administrativo fiscal com verificação in-loco pelos Fiscais Municipais a fim de proceder com o lançamento da taxa.
- § 4º -
A área construída do imóvel que servira de base de cálculo para fins de cobrança da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos, terá como limite máximo de cobrança a metragem, conforme tabela:
- a) -
Imóveis residenciais 300,00 m2
- b) -
Imóveis comerciais: hotéis, mercados, supermercados e congêneres 800,00 m2
- b.1) -
Demais comércios 300,00 m2
- c) -
Imóveis Industriais - Frigoríficos, laticínios e demais atividades classificadas como industriais 1.000 m2
- § 5º -
O valor mínimo mensal para cobrança da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos, não poderá ser inferior a R$ 7,00 (sete reais).
- Art. 6º
O custo médio equivalente para base de cálculo da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos, para o exercício de 2022 será composto pelos valores abaixo:
Ano de Exercício da Cobrança 2022
Custo estimado total anual (CT) da Coleta convencional 47.197,82
Atividade Mensal Transporte e Disposição Final 103.263,80
Total Mensal 150.461,62
Área Construída total do Município 617 (mil m²)
Custo médio equivalente por m2 R$ 0,2438
- Parágrafo único. -
O custo médio equivalente sofrerá ajuste anual em decorrência das alterações dos valores do “Custo Estimado Total Anual” e “Área Construída Total do Município”.
- Art. 7º
A cobrança da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos, será por m², dos imóveis classificados no 84º do artigo 5º desta Lei, será determinado pelos preços, conforme tabela:
Tipo imóvel | Metragem | Alíquota p/m² | Limite m² Mensal
Residenciais – 0,10 (dez centavos) – 300 m²
Comerciais: hotéis, mercados e supermercados – 0,23 (vinte três centavos) – 800 m²
Demais comércios e serviços – 0,15 (quinze centavos) – 300 m²
Imóveis Industriais – Frigoríficos, laticínios e demais atividades classificadas – 0,23 (vinte e quatro centavos) – 800 m²
Cooperativas de Qualquer Natureza – 0,23 (vinte e quatro centavos) – 800 m²
- Art. 8º
O lançamento da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos será efetuado em 12 (doze) parcelas com os lançamentos das demais Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, ou através de convênio com a empresa que explora os serviços de abastecimento de água e esgoto, ocorrerá conforme tabela de lançamento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo.
- Parágrafo único. -
Os contribuintes que optarem no pagamento da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos em uma só parcela à vista, terão 10% (dez por cento) de desconto.
- Art. 9º
A empresa de saneamento concessionária dos serviços de água e/ou esgoto poderá realizar a cobrança da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos na fatura de água e/ou esgoto, mediante lançamento mensal feito na respectiva fatura.
- Parágrafo único. -
Caso o consumidor não deseje efetuar o pagamento da taxa junto à fatura de água e/ou esgoto, poderá solicitar a qualquer momento à Prefeitura Municipal a emissão de guia para recolhimento e, munido do comprovante de pagamento, apresentar à concessionária do serviço de água e esgoto para a retirada da cobrança.
- Art. 10.
Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa.
- Art. 11.
Os valores arrecadados a título de Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos ficarão vinculados à sua efetiva aplicação para operação e gestão de serviços componentes da área de resíduos sólidos, bem como para investimentos que visem a melhoria da qualidade e eficiência dos serviços prestados, observando a proteção ao meio ambiente e à saúde pública.
- Art. 12.
Fica instituído no Município de Camapuã o Fundo Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, destinado a:
- I -
Custear exclusivamente os serviços públicos específicos e divisíveis de coleta, remoção, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares ou a eles equiparáveis, com os recursos oriundos da Taxa de Coleta, Tratamento, Disposição Final de Resíduos Sólidos;
- II -
Prover receitas para estruturação e custeio dos demais componentes do sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
- § 1º -
O Fundo Municipal que trata o caput deverá estar vinculado com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos responsável pela pasta de gestão de resíduos sólidos;
- § 2º -
A Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos será exclusivamente utilizada para o custeio dos serviços públicos específicos e divisíveis, não podendo ser utilizada para a estruturação dos demais componentes do sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
- § 3º -
O custeio da estruturação dos demais componentes do sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos caracterizados por serviços públicos indivisíveis terão origem dos demais recursos do Fundo Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos.
- Art. 13.
A manutenção e exatidão das informações cadastrais tanto no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Camapuá/MS será responsabilidade do contribuinte.
- Art. 14.
Após o vencimento da data de recolhimento da taxa incidirá o acréscimo de juros de 1% ao mês ou fração, de multa de 0,033% ao dia, limitada a 10% (dez por cento) do valor da taxa de lixo.
- Art. 15.
Para a manutenção das despesas financeiras previstas com a atividade de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos previstas nesta lei, o índice de reajuste será anual pelo IPCA — índice nacional de preços ao consumidor amplo, ou, verificado que as despesas ultrapassam o reajuste, poderá a administração pública atualizar aplicando o reequilíbrio financeiro, através de decreto municipal.
- Art. 16.
Não se incluem nas disposições desta lei a prestação dos serviços de varrição de vias públicas, remoção de lixo hospitalar, resíduos industriais, retirada de entulhos, galhos e resíduos de outras naturezas.
- Art. 17.
A Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos de que trata esta lei, será isenta para as famílias inscritas nos seguintes programas sociais, que possua um único imóvel de até 40 m2 e que nela resida:
- I -
Inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
- II -
Titular do Benefício de Prestação Continuada - BPC, do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
- III -
Inscrito no Programa Mais Social, programa desenvolvido pela Superintendência de Benefícios Sociais, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Sociale Trabalho —- SEDHAST.
- Parágrafo único. -
Para gozar do benefício diferenciado descrito no caput deste artigo, o contribuinte deverá fazer prova do preenchimento de sua condição e do cumprimento dos requisitos previstos, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação do Decreto de Lançamento.
- Art. 18.
Os programas sociais mencionados no Artigo 17 desta Lei, poderão sofrer alterações de nomes, enquadramento ou qualquer outra, devendo ser garantido os direitos sociais previstos e os benefícios desta lei.
- Art. 19.
Esta lei entrará em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação oficial, revogando-se as disposições em contrário.
- Parágrafo único. -
No período de vacância desta Lei, o Poder Executivo deverá promover ações de comunicação à população sobre o assunto nela previsto, abordando a sua necessidade e as vantagens do serviço que passará a ser realizado.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 27/2021 - 16 de dezembro de 2021
MANOEL EUGÊNIO NERY
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 2021