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Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo as Crianças de Camapuã-MS - Creche Menino Jesus, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção da entidade, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2026.
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Art. 2º
O valor do presente convênio será de R$ 186.000,00 (cento e cento e oitenta e seis mil reais), e o repasse dar-se á em 12 (doze) parcelas mensais, que serão iguais e sucessivas de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
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Parágrafo único. -
A prestação de contas terá prazo e forma definidos conforme o plano de aplicação dos recursos e na forma da legislação aplicável à espécie, competido à organização da sociedade civil apresentar a prestação de contas devida ao Poder Executivo com cópia ao Poder Legislativo Municipal.
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Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2459/2025 - 28 de novembro de 2025
MANOEL EUGENIO NERY
Prefeito Municipal de Camapuã/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de novembro de 2025