Fica a Secretaria Municipal de Educação do Município de Camapuá‑MS, órgão da administração direta, formalmente instituída como Unidade Gestora Orçamentária (UGO), com autonomia administrativa e financeira, para todos os fins de direito, em especial para a gestão, movimentação e ordenação de despesas dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Para o pleno atendimento das exigências da Lei Federal nº 14.113/2020 e da Portaria FNDE nº 807/2022, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover a imediata inscrição da Secretaria Municipal de Educação no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNP) junto à Receita Federal do Brasil, como órgão público de matriz, observando os seguintes requisitos cadastrais: - Natureza Jurídica: Órgão Público do Poder Executivo Municipal (código 103‑1); Il - Atividade Econômica Principal: Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais (código 84.11‑6‑00 - Administração pública em geral; 84.12‑4‑00 - Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais).

A titularidade das contas bancárias únicas e específicas destinadas à movimentação dos recursos do Fundeb será da Secretaria Municipal de Educação, na pessoa de seu titular.

O Poder Executivo Municipal promoverá as adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA), bem como as alterações contábeis e administrativas necessárias para o fiel cumprimento desta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas que conflitem com a instituição da Secretaria Municipal de Educação como Unidade Gestora Orçamentária.