O Vereador na direção dos trabalhos poderá indicar um secretário provisório “ah doc” para os trabalhos de eleição da Mesa Diretora.

O mandato da Mesa será de dois anos, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na mesma Legislatura.

Não se considera recondução, a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.

A eleição da Mesa se dará por meio de votação nominal, aberta, e observar‑se‑á o seguinte procedimento:

A eleição dos membros da Mesa somente será válida, se presentes a maioria absoluta dos Vereadores.

Só serão aceitas e protocoladas as chapas, em vias originais, que contenham os nomes completos e assinaturas dos candidatos aos cargos de Presidente, Vice‑Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

O Vereador só poderá ser inscrito em uma única chapa para a eleição da mesa, e, mesmo no caso de desistência, não poderá inscrever‑se em outra.

As chapas para a composição da Mesa do primeiro biênio poderão ser protocoladas até 1 (uma) hora antes do início da sessão.

O suplente de Vereador convocado não poderá ser eleito para qualquer cargo da Mesa salvo se sua substituição for em caráter definitivo.

Se nenhuma chapa obtiver maioria absoluta de votos, proceder‑se‑á, imediatamente, a nova votação nominal, na qual considerar‑se‑á vencedora a chapa mais votada, e no caso de persistência do empate, dar‑se‑á como vencedora a chapa que possuir o candidato a Presidente de mais idade.

Os Vereadores eleitos para a Mesa Diretora no primeiro biênio da legislatura serão empossados mediante termo lavrado pelo Secretário provisório, na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício seus mandatos.

I – recolherá as indicações das bancadas para as respectivas lideranças, comunicando, em seguida, os nomes dos líderes;

II – solicitará aos líderes a indicação dos nomes dos Vereadores para integrarem as Comissões Permanentes, observado tanto quanto possível a representatividade proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares participantes da Câmara;

III – não havendo consenso quanto à formação das Comissões, a escolha dos integrantes das mesmas será feita mediante eleição pelo Plenário, em até 5 (cinco) dias, facultado ao mínimo de 3 (três) Vereadores a indicação de chapa para composição de cada Comissão;

IV – encerrará a sessão.

a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1° Secretário;
d) 2° Secretário.

O protocolo das chapas concorrentes deve‑se‑dar até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da última sessão ordinária da segunda sessão legislativa.

Estando devidamente protocoladas e inscritas as chapas concorrentes, o Presidente anunciará as chapas válidas e procederá com a eleição de renovação da Mesa.

Presente a maioria absoluta dos vereadores, a eleição de renovação da Mesa se dará por escrutínio público para todos os seus cargos, num só ato de votação, sendo eleita a chapa que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.

Não alcançado o quórum de maioria absoluta por nenhuma chapa, será procedida imediatamente nova eleição.

Alcançado o quórum de maioria absoluta, a chapa concorrente será declarada eleita para o segundo biênio do legislativo municipal.

É vedada a recondução para o mesmo cargo, para o segundo biênio na mesma Legislatura.

Quando o Vereador titular reassumir será feita nova eleição para o cargo da Mesa, que estiver sendo ocupado pelo Suplente, para mandato coincidente com os demais.

I – extinguir‑se o mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perde;

II – licenciar‑se o Membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a cento e vinte dias, salvo por motivo de doença comprovada;

III – houver renúncia do cargo da Mesa pelo titular com aceitação do Plenário;

IV – for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.

O Vice‑Presidente poderá pertencer às Comissões, ficando, todavia, impedido de nelas funcionar no curso do exercício da Presidência, nos casos de impedimento, licença ou ausência do Presidente.

Sempre que pretender propor ou discutir matéria ou participar de debates, o membro da Mesa deixará o assento que nela ocupar, utilizando‑se de microfone, exceção feita ao Presidente, quando couber.

I – na parte legislativa:

a) propor Projetos de Resoluções que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções dos serviços do Poder Legislativo, bem como a fixação e alteração da respectiva remuneração;

b) apresentar proposição que fixe ou atualize a remuneração do Prefeito e dos Vereadores para a legislatura subsequente, bem como a verba de representação do Prefeito, do Vice‑Prefeito, do Presidente e do 1º Secretário da Câmara;

c) apresentar projetos de decretos legislativos concessivos de licença e afastamento do Prefeito;

d) assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos;

e) autografar os projetos de leis aprovados para sua remessa ao Executivo;

f) determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior;

g) elaborar o regulamento interno de atribuições dos órgãos da Câmara;

II – na parte administrativa:

a) elaborar a proposta orçamentária anual da Câmara a ser incluída no Orçamento do Município;

b) baixar ato para alterar dotação orçamentária com recursos destinados às despesas da Câmara;

c) organizar cronograma de desembolso das dotações orçamentárias da Câmara, vinculadas ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo, bem como dos créditos suplementares e especiais, quando for o caso;

d) devolver ao Executivo, no final de cada exercício, o saldo de caixa, se houver;

e) enviar ao Executivo as contas do Legislativo, do exercício precedente, para incorporação às contas do Município;

f) determinar a realização de concurso público para provimento dos cargos do quadro da Câmara, homologá‑lo e designar a banca examinadora; g) autorizar despesas para as quais a Lei não exija licitação;

h) declarar, após a aprovação de projeto de decreto legislativo a perda do mandato de Vereador, podendo a denúncia ser realizada de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de qualquer interessado;

i) conceder licença a Vereador;

j) dispor sobre a divulgação dos trabalhos nas Sessões Plenárias e reuniões das Comissões;

k) promulgar e publicar emendas à Lei Orgânica do Município;

l) disponibilizar, em rede, por meio de sistema informatizado, dados relativos à tramitação das proposições legislativas e prestação de contas do Legislativo;

m) determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos.

quanto às sessões em geral:

quanto às proposições:

quanto às Comissões:

quanto às reuniões da Mesa:

quanto às publicações:

quanto aos atos de intercomunicação com o Executivo:

quanto aos atos administrativos:

compete ainda ao Presidente da Câmara:

Em qualquer momento o Presidente poderá, da sua cadeira, fazer ao Plenário comunicações de interesse público ou da Casa.

O Presidente não poderá votar, exceto nos casos de empate de votação nominal.

Para tomar parte em qualquer discussão o Presidente deixará a Presidência e não a reassumirá enquanto estiver sob debate a matéria em que interveio.

discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma de regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de dois décimos dos membros da Câmara;

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

convocar Secretários do Município e dirigentes de autarquias, de empresas públicas, da sociedade de economia mista e de fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

receber petições, reclamações, representações ou queixas de quaisquer pessoas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

apreciar programas de obras, planos municipais regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

lei complementar;

projetos de iniciativa da Comissão;

projetos de códigos, estatutos e consolidações;

projetos de iniciativa popular;

projetos que tenham recebido pareceres divergentes;

projetos em regime de urgência;

alienação ou concessão de bens imóveis municipais;

projeto de resolução que altere o Regimento Interno;

autorização para operação eterna de natureza financeira, de interesse do Município;

fixação, por proposta do Prefeito, de limites globais para o montante da dívida consolidada do Município;

projetos que disponham sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno do Município, de suas autarquias e demais entidades pelo Poder Público Municipal;

projetos que disponham sobre limites e condições para a concessão de garantia do Município em operações de crédito externo e interno;

projetos que estabeleçam limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária do Município;

suspensão de execução, no todo ou parte, de lei municipal declarada inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado;

projetos que instituam os impostos previstos no art. 96 da LOM;

proposta de emenda à Lei Orgânica.

 Nas matérias em que as Comissões Permanentes sejam competentes para discutir e votar, encerrada a apreciação conclusiva, a decisão da Comissão será comunicada ao Presidente da Câmara para ciência do Plenário e publicação no Diário Oficial do MS.

No prazo de setenta e duas horas, contado a partir da publicação referida no parágrafo anterior, poderá ser interposto recurso para discussão e votação da matéria pelo Plenário da Câmara.

O recurso, assinado por um quinto dos membros da Câmara, será dirigido ao Presidente da Casa.

Esgotado o prazo previsto no § 2º, sem interposição de recurso, o projeto será, conforme o caso, encaminhado à sanção, remetido à Câmara, promulgado ou arquivado por esta.

promover estudos, simpósios, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público relativos à sua competência;

tomar iniciativa na elaboração de proposição ligada ao estudo de tais problemas.

instituir matéria sob sua apreciação, caso em que a Comissão deverá publicar no Diário Oficial do Estado o chamamento das entidades que deverão participar da audiência;

tratar de assunto de interesse público relevante.

A audiência pública poderá ser realizada por solicitação de entidade da sociedade civil.

A audiência prevista para o disposto no inciso | poderá ser dispensada por deliberação da Comissão.

Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão assegurará a audiência de todas as entidades participantes.

Os membros da Comissão poderão, terminada a leitura, interpelar o orador, exclusivamente sobre a manifestação lida, por prazo nunca superior a três minutos.

O orador terá o mesmo prazo para responder a cada Vereador, sendo-lhes vedado interpelar os membros da Comissão.

O relatório será discutido e votado na Comissão, devendo concluir por projeto de decreto legislativo se contiver providência a ser tomada por outra instância.

 Logo que constituídas as Comissões Permanentes, os relatores e membros fixarão os dias e horas em que se reunião ordinariamente.

O Presidente será substituído pelo Relator.

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;

Comissão de Finanças e Orçamento;

Comissão de Obras e Serviços Públicos;

Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social;

Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.

Quando a Comissão emitir parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade de qualquer proposição, será esta considerada rejeitada e arquivada definitivamente, por despacho do Presidente da Câmara, salvo, não sendo unânime o parecer, recurso interposto nos termos do art. 43 da LOM.

Tratando-se de inconstitucionalidade parcial, a Comissão poderá oferecer emenda corrigindo o vício.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma da conveniência, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos:

matéria tributária e empréstimos públicos;

fixação ou alteração da remuneração do Prefeito e dos Vereadores, bem como da verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente e 1º Secretário da Câmara;

projetos de Lei Orçamentária, Plano Plurianual de Investimento, Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de crédito;

concessão de anistia ou isenção fiscal;

qualquer proposição que concorra para aumentar ou diminuir a receita ou despesa pública;

Código Tributário Municipal;

Código Administrativo de Processo Fiscal.

Plano Diretor;

Código de Obras ou de Edificações;

Código de Posturas;

Código de Zoneamento;

Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo;

matéria referida na alínea "c", do 8 3º, do art. 48;

quaisquer obras ou serviços públicos.

opinar, quanto ao mérito, sobre assuntos educacionais, culturais e desportivos;

opinar, quanto ao mérito, nos assuntos relacionados com a saúde pública, saneamento básico, assistência e previdência social municipal e projetos de lei que visem declarar de utilidade pública municipal entidades que possuam fins filantrópicos.

à proteção do meio ambiente e controle da poluição, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais e genéticos, florestas, caça, pesca, fauna, flora e recursos hídricos;

à conservação e ao gerenciamento do uso do solo e dos recursos hídricos, no tocante ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável;

à agricultura familiar, aquicultura e pesca;

à comercialização e fiscalização de produtos e insumos, inspeção e fiscalização de alimentos, vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;

ao cooperativismo e ao associativismo rurais;

às políticas de apoio às pequenas e médias propriedades rurais;

à organização do ensino rural.

As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos.

As Comissões Especiais destinadas a proceder estudos de especial interesse do Legislativo serão constituídas por proposta da Mesa ou de, pelo menos, três VereADORES, através de projeto de resolução.

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas na forma do 8 32 do art. 33, da Lei Orgânica do Município, independentemente de deliberação do Plenário.

se ordinárias, nos dias e horários por elas estabelecidos no início da sessão legislativa, salvo deliberação em contrário;

se extraordinárias, mediante convocação especial para dia, horário e fim indicados, observando-se, no que for aplicável, o disposto neste Regimento sobre a convocação de sessões extraordinárias da Câmara.

Em qualquer hipótese, a reunião de Comissão Permanente ou Temporária não poderá coincidir com o tempo reservado à Ordem do Dia das sessões ordinárias da Câmara.

A pauta dos trabalhos das Comissões, salvo em caso de matéria em regime de urgência, será fixada nas dependências da Câmara, com antecipação mínima de três dias úteis, devendo ser distribuídas aos titulares e suplentes da respectiva Comissão mediante protocolo.

As informações ou esclarecimentos apresentados serão anexados aos pareceres, se o autor O requerer e a Comissão o deferir.

Nas reuniões conjuntas observar-se-ão as seguintes normas:

Ao Secretário da Comissão compete, além da redação das atas, a organização da pauta do dia e o protocolo dos trabalhos com o seu andamento.

o dia, a hora e o local da reunião;

os nomes dos membros presentes e os dos ausentes com casa justificada ou sem ela;

a distribuição das matérias por assunto e relatórios;

as conclusões dos pareceres lidos;

referências sucintas aos debates;

os pedidos de adiamento, diligências e outras providências.

Salvo deliberação em contrário, serão reservadas as reuniões em que haja matéria que deva ser debatida apenas com a presença dos servidores a serviço da Comissão e terceiros devidamente convidados.

Serão obrigatoriamente secretas as reuniões quando as Comissões tiverem que deliberar sobre perda de mandato.

Nas reuniões secretas, servirá como secretário da Comissão, por designação do Presidente, um de seus membros.

Só Vereadores poderão assistir as reuniões secretas.

ordenar e dirigir os trabalhos da Comissão;

dar‑lhe conhecimento de toda a matéria recebida;

designar, na Comissão, relatores para as matérias;

resolver as questões de ordem;

ser elemento de comunicação da Comissão com a Mesa, com as outras Comissões e com os Líderes;

convocar as suas reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento de qualquer de seus membros, aprovado pela Comissão;

desempatar as votações;

assinar os expedientes da Comissão.

Quando o Presidente funcionar como relator, passará a Presidência ao substituto eventual, enquanto discutir ou votar o assunto que relatar.

Ao encerrar‑se a legislatura, o Presidente providenciará a fim de que os seus membros devolvam à Comissão os processos que lhe tenham sido distribuídos.

O Presidente da Comissão exercerá, no âmbito desta, quanto às reuniões, no que couber, as competências deferidas ao Presidente da Câmara para as sessões em geral, previstas no art. 34 deste Regimento Interno.

com a renúncia;

com a perda do lugar;

com a investidura em cargo do Poder Executivo.

A renúncia de qualquer membro da Comissão será definitivamente desde que comunicada, por escrito, ao Presidente da Câmara.

Perderá automaticamente o lugar na Comissão o Vereador que não comparecer a cinco sessões ordinárias consecutivas, salvo motivo de força maior comunicado, previamente, por escrito, à Comissão e por esta considerado como tal. A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara, à vista da comunicação do Presidente da Comissão.

O Vereador que perder o lugar na Comissão a ela não poderá retornar na mesma sessão legislativa.

A vaga na Comissão será preenchida por designação do Presidente da Câmara, numa das três sessões subsequentes à sua ocorrência, de acordo com a indicação do Líder.

Se, por falta de comparecimento de membro efetivo, ou de suplente, estiver sendo prejudicado o trabalho de qualquer Comissão, o respectivo Presidente solicitará ao Líder da Bancada do membro faltoso que indique o substituto.

Cessará a substituição logo que o titular, ou suplente voltar ao exercício.

discussão e votação da ata da reunião anterior;

expediente:

Ordem do Dia:

Essa ordem poderá ser alterada pela Comissão para tratar de matéria em regime de urgência ou no caso de comparecimento de Secretário Municipal ou de qualquer autoridade, ou ainda no caso de realização de audiência pública.

O prazo a que se refere este artigo será duplicado à Comissão de Finanças e Orçamento, em se tratando de proposta orçamentária e do processo de prestação de contas do Executivo.

Esse prazo será triplicado a todas as Comissões em se tratando de projeto de código e reduzido pela metade quando se tratar de matéria em regime de urgência e de emendas e subemendas a elas relacionados.

Os cinco dias restantes serão divididos entre os demais membros da Comissão.

O disposto neste artigo aplica‑se aos casos em que as Comissões realizem diligências em quaisquer órgãos públicos.

tomar parte nas sessões e oferecer proposição;

concorrer e votar na eleição para cargo da Mesa e das Comissões, salvo impedimento;

examinar a qualquer tempo os documentos existentes na Câmara;

requisitar da Mesa providências para a garantia de inviolabilidade de suas prerrogativas no exercício do mandato;

utilizar‑se dos serviços da Câmara exclusivamente para fins relacionados com suas funções.

infringir o disposto no art. 27 da Lei Orgânica do Município de Camapuá.

ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral (Decreto‑Lei Federal nº 201/67, Art. 8º, inciso 1);

deixar de tomar posse, sem motivo justificado, perante a Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido no art. 8º deste Regimento, nos termos do Decreto‑lei Federal nº 201/67, art. 89, II;

deixar de comparecer, sem que licenciado ou autorizado pela Câmara em missão fora do Município ou ainda, por motivo de doença comprovada, à terça parte das sessões ordinárias realizadas dentro do ano legislativo respectivo (Decreto‑lei nº 201/67 art. 8º III, com a redação dada pela lei federal nº 6.793, de 11 de junho de 1980;).

incidir nos impedimentos para o exercício do mandato estabelecidos em lei, não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou neste Regimento, nos termos do Decreto‑lei Federal nº 201/67, art. 8º IV.

Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção do mandato.

A extinção do mandato torna‑se efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pela Presidência, comunicada ao Plenário e inserida em ata, após sua ocorrência e comprovação.

Efetivada a extinção, o Presidente convocará imediatamente o respectivo Suplente.

Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibido de nova eleição para cargo da Mesa durante a Legislatura. (Decreto‑Lei Federal nº 201/67, art. 828 29).

É incompatível com o decoro parlamentar:

censura;

perda temporária do exercício do mandato, não excedente a trinta dias;

perda de mandato.

A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ao Vereador que:

A censura escrita será imposta pela Mesa, ao Vereador que:

reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo antecedente;

praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Regimento;

revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão tenham deliberado devam ficar em sigilo;

revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, que tenha conhecimento na forma regimental;

faltar, durante a sessão legislativa, sem motivo justificado, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara consecutivamente, ou a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito, por escrito mediante recibo de convocação.

Nos casos dos incisos a IV, a penalidade será aplicada pelo Plenário, por maioria simples, assegurada ampla defesa ao infrator.

Na hipótese do inciso V, a Mesa aplicará, de ofício, o máximo de penalidade, resguardado o princípio da ampla defesa.

utilizar‑se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa (Decreto‑lei Federal nº 201/67, art. 7);

fixar residência fora do Município (Decreto‑Lei Federal nº 201/67, art. 7º);

proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública (Decreto‑Lei Federal 201/67, art. 78, III).

O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá ao rito estabelecido no Decreto‑lei Federal nº 201/67 art. 5º.

A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação do decreto de cassação do mandato, expedida pelo Presidente da Câmara, que deverá convocar, imediatamente, o respectivo Suplente.

o Vereador que não prestar compromisso no prazo estabelecido no § 5º, do art. 10, deste Regimento;

o suplente que não se apresentar para entrar em exercício no prazo de trinta dias.

A indicação dos líderes partidários será feita no início da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura, e comunicada à Mesa em documento subscrito pela maioria dos membros da respectiva bancada, podendo, a mesma maioria substituí-los em qualquer oportunidade.

Os Vice-Líderes serão indicados pelos respectivos Líderes.

indicar o representante do respectivo partido ou seu substituto nas Comissões;

encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada por tempo não superior a um minuto.

É concedido ao Líder, durante o expediente, salvo quando houver orador na tribuna, e por prazo nunca superior a cinco minutos, o uso da palavra para fazer comunicação urgente ou responder a críticas dirigidas à política que defende.

Não emitindo a Comissão o parecer, no tempo hábil, o Presidente da Câmara designará Comissão Especial para tal em vinte e quatro horas.

Oferecido o parecer, será o projeto colocado na Ordem do Dia para única discussão e votação.

fixa;

variável.

A remuneração, tanto na sua parte fixa quanto na variável, é paga mensalmente.

O Vereador que não comparecer à sessão, ou comparecendo, não participar da votação, terá descontado 4 (um quarto) de sua remuneração, por falta.

até o máximo de três sessões, em cada mês, estiver fora da Câmara, a serviço desta, em Comissão constituída na forma regimental;

estiver participando das convenções partidárias destinadas à escolha dos candidatos;

estiver a serviço do mandato que exerce.

Terá direito à remuneração o Vereador licenciado por motivo de doença, ou para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município.

Não terá direito à remuneração:

Pequeno Expediente;

Grande Expediente;

Ordem do Dia;

Palavra Livre.

O Pequeno Expediente terá a duração de trinta minutos, improrrogáveis, e será destinado:

O Grande Expediente terá a duração de noventa minutos, prorrogáveis apenas em caso de não haver pauta para Ordem do Dia, e destina-se à leitura, discussão e votação de requerimentos.

A Ordem do Dia terá a duração de sessenta minutos e destinar-se-á à apreciação da pauta de sessão.

A Palavra Livre terá a duração de trinta minutos e destinar-se-á às explicações pessoais, quando o uso da palavra será dado preferencialmente às lideranças e posteriormente aos oradores inscritos.

Para pronunciamento no Grande Expediente e na Palavra Livre, deverá o Vereador inscrever-se em livro próprio, controlado pelo 1º Secretário, devendo ser rigorosamente observada a ordem de inscrição.

A inscrição será para cada sessão, podendo ser aceita com antecedência não superior a uma sessão ordinária.

Qualquer orador que esteja inscrito para o Grande Expediente ou Palavra Livre, poderá ceder, no todo ou em parte, a vez a outro Vereador.

É permitida a permuta de ordem de inscrição, mediante comunicação dos permutantes à Mesa.

Quando o orador inscrito não responder a chamada para falar, perderá a vez.

Na sessão em que não houver pauta para a Ordem do Dia, o tempo previsto para esta será incorporado ao Grande Expediente.

A Mesa reterá e arquivará cópia de todo documento que for exibido por Vereador durante o pronunciamento.

Dos documentos apresentados no Pequeno Expediente e no Grande Expediente, poderão os Vereadores solicitar cópias à Casa.

Nenhum discurso poderá ser interrompido ou transferido para outra sessão, salvo se findo o tempo a ele destinado, ou parte da sessão em que deve ser proferido e nas hipóteses dos artigos 129 e 130.

Em caso de requerimento de retificação ou impugnação da ata, o Presidente considerará procedente ou não o pedido, cabendo recurso ao Plenário.

O Presidente determinará ao 1º Secretário a leitura da proposição: a) constante da pauta e aprovada conclusivamente pelas Comissões Permanentes para apreciação de eventual recurso de um quinto dos membros da Casa; b) sujeita à deliberação do Plenário, para caso de oferecimento de emendas, na forma do art. 170.

materias em regime de urgência especial;

materias em regime de urgência simples;

vetos;

materias em discussão única;

materias em segunda discussão;

materias em primeira discussão;

recursos;

demais proposições.

de ofício, pelo Presidente da Câmara;

por deliberação do Plenário em requerimento subscrito por um terço dos membros da Câmara;

pelo Prefeito Municipal.

A sessão extraordinária será destinada exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes do ato de convocação.

Durante os períodos de sessões a que se refere o parágrafo anterior, não serão realizadas sessões ordinárias nem funcionarão as Comissões Permanentes.

O Presidente prefixará o dia, a hora e a Ordem do Dia da Sessão Extraordinária, que serão comunicados aos Vereadores em sessão ou mediante edital de convocação, ambos com vinte e quatro horas de antecedência.

Aplicar‑se‑ão às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.

A sessão extraordinária compor‑se‑á exclusivamente de Ordem do Dia.

A suspensão da sessão não determinará a prorrogação compensatória do tempo destinado a qualquer de suas fases.

Na hipótese da falta de quórum para deliberação, o Presidente aguardará quinze minutos antes de passar à fase seguinte da sessão.

Cada manifestante terá cinco minutos para seu pronunciamento e o tempo restante será dividido entre os Vereadores inscritos.

falará de pé, exceto se tratar‑se do Presidente e, quando impossibilitado de fazê‑lo, requererá ao Presidente autorização para falar sentado;

dirigir‑se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder aparte;

não usar da palavra sem a solicitação e sem receber consentimento do Presidente;

referir‑se ou dirigir‑se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência.

usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado;

desviar‑se da matéria em debate;

falar sobre matéria vencida;

usar de linguagem imprópria;

ultrapassar o prazo que lhe competir;

deixar de atender as advertências do Presidente.

no Expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata quando se achar regularmente inscrito;

para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou declarar o seu voto;

para apreciar na forma regimental;

para explicações pessoais;

para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;

para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;

quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre;

quando for citado nominalmente.

ao autor da proposição em debate;

ao relator do parecer em apreciação;

ao autor de emenda;

altemadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.

para votação de requerimento de prorrogação de seção;

 para atender a questão de ordem.

o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 03 (três) minutos;

não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador;

não é permitido apartear o Presidente, nem ao orador que fala em questão de ordem, em explicação pessoal para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;

o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado;

solicitado o aparte e negado com palavras ou gestos, o aparteante não mais poderá solicitá-lo, sendo advertido pelo Presidente, se o fizer.

03 (três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação da ata, levantar questão de ordem, apartear e resposta à citação nominal;

05 (cinco) minutos para discutir requerimento, encaminhar votação, declarar voto, discutir parecer e proferir explicação pessoal;

10 (dez) minutos para discutir projeto de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo, veto e artigo isolado de proposição;

20 (vinte) minutos para discutir a Proposta Orçamentária, a prestação de contas e a destituição de membro da Mesa.

A pauta sempre será de responsabilidade do Presidente.

O Presidente poderá incluir ou retirar da pauta da votação qualquer propositura a exceção de indicações, requerimentos e moções honrosas.

Para iniciar a tramitação, com a leitura no Plenário, toda matéria, com exceção das indicações, requerimentos e das emendas oferecidas por ocasião dos debates, serão disponibilizadas digitalmente a todos os Vereadores, 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, via aplicativo de celular, e‑mail e/ou outro sistema digital.

Caso a Assessoria Jurídica da casa opinar pela devolução do Projeto para readequação, ou por ferir norma constitucional, será a mesma devolvida a seu autor.

Se o Prefeito entender o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá‑lo‑á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará sanção.

O veto será apreciado, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

Se o veto não for mantido, será o Projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito Municipal.

Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no 84º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos 83º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice‑Presidente fazê‑lo.

A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação ao texto vetado.

Cabe ao Presidente da Câmara a promulgação e publicação das Resoluções e Decretos Legislativos, no prazo de quarenta e oito horas da sua aprovação.

a proposta orçamentária, a partir do escoamento da metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá‑la;

os projetos de lei do Executivo, sujeitos à apreciação em quarenta e cinco dias, também automaticamente incluídos na Ordem do Dia, com ou sem pareceres, sobrestando a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação;

o veto, no 30º dia para sua apreciação.

concessão de licença ao Prefeito para afastar‑se do cargo ou ausentar‑se do Município por mais de dez dias;

aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Município, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado;

fixação da remuneração do Prefeito, bem como sua verba de representação e a do Vice‑Presidente;

alteração territorial do Município;

perda de mandato do Prefeito e dos Vereadores;

formalização de resultado de plebiscito.

fixação da remuneração dos Vereadores, bem como verba de representação do Presidente e do 1º Secretário.

concessão de licença a Vereador para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município;

criação de Comissão Especial;

qualquer matéria de natureza regimental.

a palavra ou a desistência desta;

permissão para falar sentado;

leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

observância de disposição regimental;

retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetida à deliberação do Plenário;

requisição de documentos;

declaração do voto e sua transcrição em ata;

retificação ou impugnação de ata;

verificação de quórum;

licença de Vereador para ausentar‑se da sessão;

prorrogação de prazo para o orador da Tribuna;

inclusão em Ordem do Dia de proposição em condições regimentais de nela figurar;

esclarecimento sobre ato da administração ou assuntos internos da Câmara.

prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação;

destaque de matéria para votação;

votação nominal;

voto de louvor, congratulação, pesar ou repúdio.

audiência de Comissão Permanente;

juntada de documentos a processo ou desentranhamento;

preferência para discussão de matéria;

retirada de proposição já colocada sob deliberação do plenário;

inclusão de proposição em regime de urgência especial ou simples;

anexação de proposição em objetos idênticos;

informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio;

constituição de Comissões Especiais, exceto Comissão Parlamentar de Inquérito;

convocação de Secretário Municipal para prestar esclarecimento em Plenário.

emenda supressiva é a que manda erradicar qualquer parte de texto;

emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto.

c) emenda substitutiva é a apresentada como substituição no lugar de texto;

d) emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada ao texto;

e) emenda modificativa é a proposição que vise alterar a redação de texto;

f) denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra emenda;

9) denomina-se emenda de redação a que visa sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.

Não estão sujeitos a discussão:

O Presidente declarará prejudicada a discussão:

A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das emendas,

O Presidente, aquiescendo o Plenário, poderá anunciar o debate por títulos, capítulos, seções ou grupos de artigos.

as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;

as que se encontram em regime de urgência simples;

os projetos de leis oriundos do Executivo com solicitação de prazo;

o veto;

os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza;

os projetos de códigos, leis complementares e consolidações;

os requerimentos sujeitos a debates.

Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido a primeira discussão.

I - adiamento para os fins previstos no art. 179;

Il - formulação de questão de ordem;

III - verificação do quórum exigido;

IV - comunicação urgente à Câmara;

V - recepção de visitante ilustre;

VI - votação de requerimento de prorrogação da sessão;

VII - ser suspensa ou levantada a sessão.

- audiência de Comissão que sobre ela, regimentalmente, não tenha se manifestado;

- reexame por uma ou mais Comissões por motivo justificado;

- ser realizada em dia determinado, não excedente de trinta dias;

- diligência considerada imprescindível ao seu esclarecimento.

O requerimento previsto no inciso Il somente poderá ser recebido quando:

O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado não excedente de trinta dias, não podendo ultrapassar o período da sessão legislativa.

A dispensa da discussão deverá ser requerida ao ser anunciada a matéria e não prejudicada a apresentação de emendas.

I - pela ausência de oradores;

II - por decurso dos prazos regimentais;

III - por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador, quando já houverem falado pelo menos três Vereadores a favor e três contra.

- Regimento Interno da Câmara;

Il - Leis Complementares de que trata o parágrafo único, do art. 46 da Lei Orgânica do Município;

III - criação, reclassificação, reenquadramento ou extinção de cargo, fixação, aumento e alteração dos vencimentos dos servidores.

IV - obtenção e concessão de empréstimo e operações de crédito;

V - rejeição de veto.

- concessão de direito real de uso e concessão administrativa de uso;

Il - denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

III - concessão de anistia, isenção e remissão tributárias ou previdenciárias e incentivos fiscais, bem como moratória e privilégio;

IV - concessão de títulos honoríficos e honrarias;

V - alienação de bens imóveis;

IX - recebimento de denúncia contra o Prefeito e Vereadores, para apuração de crime de responsabilidade;
X - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
XI - perda do mandato do Vereador.

VI - rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Município deve, anualmente prestar;

VII - alteração territorial do Município;

VIII - criação, organização e supressão de distritos;

O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.

O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratar de votações através de cédulas.

Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-lo.

Não se admitirá segunda verificação de resultado de votação.

O Presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.

A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em vinte dias sobre os projetos e emendas, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único na Ordem do Dia da primeira sessão desimpedida, observado o disposto nos artigos 105 e 107, da Lei Orgânica do Município.

Ao projeto serão anexadas as proposições em curso ou as sobrestadas, que envolvam matéria com ele relacionada.

A Comissão pronunciar-se-á em vinte dias sobre o projeto, as emendas e as proposições eventualmente anexadas, findos os quais, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia da primeira sessão subsequente.

Caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final não tenha oferecido o parecer no prazo previsto no art. 22, o Plenário deliberará sobre sua dispensa ou não.

No caso de o Plenário deliberar pela não dispensa do parecer, o Presidente da Câmara designará uma Comissão Especial composta de cinco membros, para exarar parecer previsto no art. 22º, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sendo cinco dias para o relator.

Os projetos a que se refere este artigo serão discutidos e votados em turno único, em tantas sessões quantas forem necessárias à apreciação total da matéria.

Poder-se-á encerrar a discussão mediante requerimento de Líder aprovado pelo Plenário, depois de debatida a matéria em cinco sessões, se antes não for encerrada por falta de oradores.

A Mesa destinará sessões exclusivas para a discussão e votação dos projetos referidos no “caput” deste artigo.

Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.

Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar diligência e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.

Recebido o parecer prévio do TCE/MS, no prazo de 5 (cinco) dias, o Presidente da Câmara encaminhará notificação ao interessado, para que se manifeste ou apresente defesa se quiser defesa no prazo regimental.

O parecer da comissão concluirá, sempre, por projeto de decreto legislativo, que tramitará em regime de urgência, propondo a aprovação ou rejeição do parecer do Tribunal de Contas do Estado.

O prazo para apreciação e julgamento das Contas Municipais é de 90 (noventa) dias a contar da data de protocolo de entrada na Casa Legislativa.

O prazo que alude este artigo começa a contar no dia útil seguinte ao recebimento da notificação.

Será considerado revelia a não apresentação de manifestação ou defesa no prazo estabelecido.

Em caso de apresentação de defesa, esta poderá ser feita por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, desde que exiba procuração do constituinte com poderes específicos para atuar junto à comissão.

Decorrido o prazo de 10 (dez) dias descritos no artigo 202, a Comissão de Finanças e Orçamento se reunirá em 24 (vinte e quatro) horas, tomará conhecimento da manifestação ou defesa do notificado, distribuirá uma cópia da manifestação ou defesa com os documentos que forem juntados e, convocará reunião de apreciação da manifestação ou defesa e emitirá o parecer.

A reunião para apreciação da defesa ou manifestação da parte interessada, bem como para apreciar o parecer do relator sobre a manifestação ou defesa, e para apresentação e apreciação do parecer da comissão ocorrerá em 72 (setenta e duas) horas após o recebimento da defesa ou manifestação da parte interessada.

Apresentado o voto do relator, será o mesmo submetido à apreciação dos pares na Comissão e, una vez aprovado o parecer do Relator, será o mesmo encaminhado ao Plenário, devendo estar acompanhado de um projeto de Decreto Legislativo com a orientação que foi acolhida na Comissão.

O relator, em razão de que o Tribunal de Contas é órgão técnico de auxílio ao Poder Legislativo, poderá, caso acompanhe o entendimento vindo do Tribunal de Contas, adotar o mesmo relatório e voto do relator que apreciou o processo no Tribunal de Contas como causa de decidir, emitindo apenas suas considerações pessoais sobre o conteúdo do mesmo e sobre a defesa ou manifestação eventualmente apresentadas.

Caso o Relator divirja do entendimento do Tribunal de Contas, deverá emitir parecer técnico compatível, e fundamentado, onde fique demonstrado o desacerto do parecer condutor e o acerto de seu parecer.

Se o Relator divergir do Parecer Técnico do Tribunal de Contas e a Comissão, por maioria de seus pares, acatar o parecer do Tribunal, este prevalecerá, devendo neste caso, a fundamentação da decisão contrária ao parecer do relator, ser o relatório e o voto do relator junto ao Tribunal de Contas.

Vencido o relator no âmbito da comissão, o presidente da Comissão é quem defenderá a posição da comissão junto ao Plenário.

Independente do parecer da Comissão ser favorável ou contra ao parecer oriundo do Tribunal de Contas, o Decreto Legislativo será editado com base no resultado da apreciação no âmbito da comissão.

O parecer da Comissão sobre a análise do Parecer prévio do Tribunal de Contas, juntamente com o Projeto de Decreto Legislativo, será encaminhado à Mesa Diretora para leitura em Plenário na sessão ordinária seguinte, em conjunto com a manifestação ou defesa apresentada pelo interessado.

Encerrada a votação e colhido os votos, se a deliberação for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, este só prevalecerá se obtiver o voto de 2/3 dos membros da Câmara, sendo que para início da votação o quórum mínimo exigido será de 2/3 dos membros da edilidade.

Concluído o processo de votação das contas e do Decreto Legislativo, cópia de todo o processo com as atas respectivas serão encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual para as providências, devendo ainda ser encaminhado cópia à Justiça Eleitoral.

O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre as prestações de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurando-se aos Vereadores debater a matéria.

Não se admitirão emendas ao projeto de Decreto Legislativo.

Após apreciação das contas anuais do presidente da Câmara Municipal, e posterior envio pelo Tribunal de Contas do Estado, a Câmara Municipal somente notificará o mesmo acerca do resultado.

Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, esta será autuada pelo 1º Secretário e o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 03 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.

Se houver defesa, anexados à mesma os documentos que a acompanharem aos autos, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocará sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inguiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 03 (três) para cada lado.

Não poderá funcionar como relator o Presidente da Mesa Diretora.

Na sessão, o relator, que se servirá de funcionário efetivo da Câmara para coadjuvá-lo, inquirirá de testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular lhes perguntas do que se lavrará assentada.

Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.

Se o Plenário decidir por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e o presidente da Câmara declarará destituído o membro da Mesa.