determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos e de táxis e fixar as respectivas tarifas;

fixar e sinalizar os limites das “zonas de silêncio” e de trânsito e tráfego em condições especiais;

disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

é garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical;

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

a revisão geral da remuneração dos servidores, sem distinção de índices entre categorias funcionais, far‑se‑á sempre na mesma data, através de negociação coletiva do trabalho, composta pelos representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e do Sindicato;

a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos municipais, observados como limites máximos, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito Municipal;

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, § 1º da Constituição Federal;

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis devendo ser corrigidos monetariamente, mês a mês, de modo a preservar os seus valores reais, sujeitos, no entanto, ao que dispõe a Constituição Federal nos arts. 37, XI, XII, 150, I, 153, II, 153, VIII;

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horário:

a proibição de acumular estende‑se a empregos e função e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público, proventos de aposentadoria com cargo em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados;

a proibição de acumular proventos não se aplica aos Vereadores na hipótese do inciso III do art. 38 da Constituição Federal, bem como aos aposentados quando no exercício de mandato eletivo de Vereador;

A Administração Municipal criará colegiado, para examinar os casos de acumulação remunerada de cargos públicos;

somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

depende de autorização legislativa em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas;

ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

é vedada a dispensa do servidor sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei;

o servidor investido no mandato de representação sindical, será afastado do cargo, emprego ou função, quando estiver a serviço do sindicato, sendo garantidas a remuneração e a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Considerar‑se‑á pagamento feito com atraso, para fins do disposto no caput deste artigo, aquele realizado após o quinto dia útil do mês subsequente.

gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de mais cinquenta por cento dos vencimentos;

remuneração do trabalho noturno em dobro com relação ao diurno;

abono, para todos os efeitos legais, de faltas até o máximo de vinte, compreendidas no período de dez anos anteriores à data de promulgação da presente lei, excluídos os efeitos financeiros;

as servidoras públicas gestantes ou as que adotarem crianças recém‑nascidas poderão ter a licença‑maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal, prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei que regulamentar a sua concessão.

A criação do sistema próprio de previdência e assistência social do Município será feito através de lei.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.

Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Das Atribuições da Câmara Municipal

Os Vereadores são invioláveis civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, competindo à Mesa da Câmara, mesmo que necessário o ingresso na justiça, zelar por esta prerrogativa.

Os Vereadores não poderão:

Perderá o mandato o Vereador:

Não perderá o mandato o Vereador:

No ato da posse e no término do mandato, os Vereadores deverão apresentar declaração pública de bens.

Não será de qualquer modo subvencionada viagem de Vereadores ao exterior, salvo se no desempenho de missão temporária, de caráter cultural ou de interesse do Município, mediante prévia designação pelo Prefeito e concessão de licença pela Câmara.

Os Vereadores são contribuintes e segurados facultativos do Instituto de Previdência do Estado, e nessa condição, terão direito aos serviços e aos benefícios prestados aos servidores públicos estaduais, de acordo com o art. 182 da Constituição Estadual.

A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 01 de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

O processo legislativo compreende a elaboração de:

A Câmara Municipal, por deliberação da maioria de seus membros, poderá subscrever proposta de emenda à Constituição Estadual.

Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

As medidas provisórias de que trata o inciso V, aplicar-se-ão somente em casos de calamidade pública.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A proposta será discutida, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Não será admitido aumento de despesa prevista:

Em caso de calamidade pública, o Prefeito Municipal poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê‑las de imediato à Câmara Municipal, que estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

Os projetos de lei com prazo de aprovação deverão constar, obrigatoriamente, da ordem do dia, para discussão e votação, pelo menos nas duas últimas sessões antes do término do prazo.

O projeto de lei será enviado à sanção ou promulgação, se aprovado, ou ao arquivo, se rejeitado.

Aprovado o projeto na forma regimental e desta lei, o Presidente da Câmara envia‑lo ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões, será tido como rejeitado.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação da Câmara.

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

A resolução destina‑se a regular matéria político‑administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

O decreto legislativo destina‑se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta lei.

Nas matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal, após a aprovação final, a proposição será promulgada pelo seu Presidente.

ter a identificação e a qualificação do reclamante;

ser apresentada em quatro vias no protocolo da Câmara;

conter elementos e provas nos quais se fundamenta o reclamante.

a primeira via poderá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de contas ou órgão equivalente, mediante ofício;

a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;

a terceira via se constituirá em recibo do reclame e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;

a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.

A eleição do Prefeito Municipal importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

Será considerado eleito Prefeito o candidato que registrado por partido político, obtiver o maior número de votos, não computados ou em branco e os nulos, observados o disposto na legislação estadual.

Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, pelo Presidente da Câmara, após deliberação da maioria absoluta dos seus membros.

Se por qualquer motivo, a Câmara Municipal não puder dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, estes poderão prestar compromisso e tomar posse perante o Tribunal Regional Eleitoral do Estado.

Cabe ao Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por esta Lei Orgânica, auxiliar o Prefeito, quando por ele convocado, para missões especiais.

Caso o cargo venha a ser assumido pelo Procurador-Geral do Município, este permanecerá em exercício pelo tempo necessário à realização de eleição e posse dos substitutos, que completarão o período de seus antecessores.

Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período do governo municipal, a eleição para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga pela Câmara, na forma da lei.

Em qualquer dos casos, os eleitos deverão complementar o período de seus antecessores.

Ao término do mandato, o Prefeito Municipal poderá continuar como segurado, recolhendo em dobro as contribuições.

nomear e exonerar os Secretários Municipais;

exercer com o auxílio dos Secretários do Município, a direção superior da administração municipal;

nomear e exonerar o Procurador-Geral do Município;

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos em lei;

nomear e exonerar os dirigentes de autarquias, conselhos e órgãos municipais, nos casos revistos em lei;

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

vetar, total ou parcialmente, projetos de lei;

dispor sobre a estrutura, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal;

prover e extinguir os cargos públicos municipais, na conformidade da lei;

remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento anual;

prestar, anualmente, a Câmara Municipal, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

encaminhar à Câmara Municipal, até o último dia útil do mês subsequente o Balancete Mensal do mês anterior, na mesma composição do Balancete encaminhado ao Tribunal de Contas;

editar medidas provisórias com força de lei, nos casos de calamidade pública;

realizar operações de crédito, desde que autorizadas pela Câmara Municipal;

encaminhar à Câmara Municipal cópia dos convênios celebrados com outros órgãos ou pessoas, pelo Município.

celebrar convênios com a União, com o Estado e com outros Municípios, ad referendum da Câmara Municipal;

representar o Município nas suas relações judiciais, políticas e administrativas;

solicitar intervenção estadual no Município, quando lhe couber fazê-lo;

prestar informações solicitadas pelo Poder Legislativo;

delegar a autoridade do Executivo funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência;

promover desapropriações;

propor ação de inconstitucionalidade, nos termos das Constituições Federal e Estadual;

nomear e exonerar o chefe da Guarda Municipal;

propor a instituição de órgãos autônomos, entidades de administração indireta, de subprefeituras, áreas de desenvolvimento;

subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital, desde que haja recursos hábeis, de sociedade de economia mista ou de empresa pública, bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações de capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;

planejar, organizar e dirigir obras e serviços públicos locais;

autorizar a utilização de bens municipais, na forma prevista na Constituição Estadual, nesta lei e nas leis específicas;

autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros, mediante permissão, concessão ou autorização, nos termos da lei;

propor retificação aos projetos, quando ainda não concluída a votação da parte a ser alterada;

instituir servidões e estabelecer restrições administrativas;

publicar os atos oficiais e dar publicidade, de modo regular pela imprensa, aos atos da administração, inclusive os resumos dos balancetes mensais e o relatório anual;

encaminhar aos órgãos competentes, os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de trinta dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e, até o dia vinte de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de suas dotações orçamentárias;

fixar os preços de serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, nos termos da lei;

fixar os preços dos serviços prestados pelo Município;

contrair empréstimos, internos ou externos, após autorização da Câmara Municipal, observado o disposto em legislação federal;

abrir créditos extraordinários, nos casos de calamidade pública, ad referendum da Câmara Municipal;

aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como relevá-las, quando indevidamente impostas;

resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

oficializar, obedecidas as normas urbanísticas, as vias e logradouros públicos;

fixar as tarifas dos serviços de transporte coletivo e de táxi, mediante decreto referendado pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal;

criar a Guarda Municipal, como corporação civil, empregada na defesa da ordem, da segurança e da propriedade dos cidadãos;

solicitar auxílio da Câmara Municipal para garantia do cumprimento dos seus atos;

decretar a prisão administrativa de servidor público omisso ou remisso na prestação de conta dos dinheiros públicos sujeitos à sua guarda;

superintender a arrecadação dos tributos e outras rendas, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara Municipal;

dispor sobre a estrutura e organização dos serviços municipais, observadas as normas básicas estabelecidas em lei;

comparecer à Câmara Municipal, por sua própria iniciativa, para prestar os esclarecimentos que julgar necessários sobre o andamento dos negócios municipais;

delegar, por decreto, atribuições de natureza administrativa aos Secretários Municipais, ou a outras autoridades que observarão os limites traçados nas delegações;

praticar todos os atos da administração, bem como avocar e decidir, por motivo relevante, qualquer assunto da esfera da administração municipal, nos limites da competência do Executivo;

decretar a autorização precária de bens públicos;

A autorização prevista no inciso LI poderá ser revogada a qualquer momento, se descumpridos os objetivos legais requisitados para a autorização.

firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, da Administração Pública direta ou indireta, ressalvadas a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Constituição Federal;

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.

No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.

A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito e do Vice‑Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão Especial para apurar os fatos e apresentar relatório conclusivo ao Plenário, no prazo de 30 (trinta) dias.

Se o Plenário julgar procedentes as acusações apuradas na forma do parágrafo anterior, promoverá a remessa do relatório à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, para providências.

Recebida a denúncia contra o Prefeito ou Vice‑Prefeito, pelo Tribunal de Justiça do Estado, a Câmara decidirá por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação de Procurador para atuar no processo como assistente de acusação.

O Prefeito ou Vice‑Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça do Estado, cessando o afastamento caso não se conclua o julgamento do processo dentro de 180 (cento e oitenta) dias.

impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo; (art. 4, inciso I do Decreto-Lei n° 201/67).

impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída; (art. 4, inciso II do Decreto-Lei n° 201/67).

desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e na forma regular; (art. 4, inciso III do Decreto-Lei n° 201/67).

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos oficiais sujeitos a essa formalidade; (art. 4, inciso IV do Decreto-Lei n° 201/67).

deixar de apresentar à Câmara no devido tempo, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual; (art. 4, inciso V do Decreto-Lei n° 201/67).

praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência, ou omitir-se na sua prática; (art. 4, inciso VII do Decreto-Lei n° 201/67).

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração Municipal; (art. 4, inciso VIII do Decreto-Lei n° 201/67).

proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo; (art. 4, inciso X do Decreto-Lei n° 201/67).

ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara Municipal; (art. 4, inciso IX do Decreto-Lei n° 201/67).

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro. (art. 4, inciso VI do Decreto-Lei n° 201/67).

O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas neste artigo, obedecerá ao seguinte rito:

Caso a Comissão Processante opine pelo prosseguimento do processo, o Prefeito, ficará suspenso de suas funções, cessando o afastamento se o processo não for julgado no prazo previsto no parágrafo 8 4º do art. 74 (art. 5, parágrafo único do Decreto‑Lei nº 201/67).

É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, bem como desempenhar função de administração em qualquer empresa privada, observados os preceitos da Constituição Federal.

O descumprimento do disposto neste artigo importará em perda do mandato.

As incompatibilidades declaradas no art. 27, desta Lei Orgânica, estender‑se‑‑no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza.

ocorrer falecimento, renúncia ou condenação, por crime funcional ou eleitoral;

deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;

infringir as normas dos artigos 27 e 69 desta Lei Orgânica;

perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

ocorrer cassação de mandato nos termos do artigo 75 desta Lei Orgânica.

Os cargos são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.

Lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo‑les a competência e a responsabilidade.

ser brasileiro nato ou naturalizado;

estar no exercício dos direitos políticos;

ser maior de 18 (dezoito) anos.

Parágrafo único. Os Secretários Municipais terão férias anuais de trinta dias, sem prejuízo dos subsídios.

Ao Subprefeitos, como representantes do Poder Executivo, compete:

Ficam criados na Administração, os seguintes Conselhos: Conselho Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social —- CACS-FUNDEB, Conselho Municipal de Políticas Culturais, Conselho Municipal de Esporte e Lazer, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Municipal de Turismo, Conselho Municipal de Meio Ambiente, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Segurança Pública, Conselho Municipal de Estradas, Conselho Municipal de Alimentação Escolar, Conselho Municipal de Interesse Social, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, Conselho Municipal de Habitação, Conselho Municipal da Cidade, Conselho Municipal de Saneamento Básico, Conselho Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Camapuã — CAMAPUÁ PREV, Conselho Municipal de Contribuintes.

A Guarda Municipal se destina à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, e terá organização, funcionamento e direção na forma de legislação própria.

A lei complementar de criação da Guarda Municipal, disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

A investidura nos cargos de guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

Tributos Municipais são os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e as normas gerais do Direito Tributário.

O Município orientará os contribuintes visando ao cumprimento da legislação tributária, que conterá entre outros princípios, o da Justiça Fiscal.

Lei Ordinária Municipal regulamentará o processo Administrativo Fiscal, previsto no Código Tributário do Município, que normalizará o procedimento administrativo destinado à apuração de infrações à legislação relacionada com a competência referida no art. 91, a consulta para o esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação, o julgamento e a execução administrativa, das respectivas decisões.

Lei Complementar Municipal instituirá o Código Tributário do Município de Camapuã, que disporá sobre a definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Lei Orgânica, os respectivos fatos geradores, base de cálculo, contribuintes, incidência, alíquota, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária, cobrança, fiscalização e normas gerais de Direito Tributário.

Na cobrança amigável da dívida ativa municipal, não se cobrará honorários advocatícios, sendo os mesmos só devidos na cobrança judicial e de acordo com a porcentagem fixada pelo Juiz, no despacho da inicial ou em qualquer outra fase de processo.

Não será admitida a concessão de anistia ou isenção fiscal no último exercício de cada legislatura, salvo no caso de calamidade pública, nos termos da lei, cujos benefícios serão suprimidos, cessadas as causas de sua criação.

Compete ao Município instituir impostos sobre:

As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição pelo Município.

A contribuição de melhoria é decorrente de obras públicas municipais e a sua cobrança será definida em lei.

O Prefeito Municipal, promoverá, periodicamente a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Pertencem ao Município:

O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da Lei Complementar Federal;

O Município divulgará até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos, discriminados por distritos.

o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativos e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações institutos e mantidos pelo Poder Público.

exercício financeiro;

a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para instituição e funcionamento de fundos.

até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

até o dia 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;

se até o dia 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2º deste artigo.

examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas anualmente apresentadas pelo Prefeito Municipal;

examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritais, bairros, regionais e setoriais, previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal.

sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

sejam relacionadas:

se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

e houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

incentivos às empresas que:

apoio às associações de moradores, clube de mães e entidades de assistência social, mediante subvenções e concessões de direito real de uso de imóveis municipais;

destinação de áreas municipais, por concessão de direito real de uso a pequenos agricultores para criação de um cinturão de abastecimento do mercado de hortifrutigranjeiros;

apoio a micro e pequenas empresas, assim definidas em lei, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei;

incentivo ao turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico;

isenção do imposto de transmissão na aquisição de áreas rurais de até vinte hectares para pequenos agricultores, desde que os mesmos não sejam titulares de outra propriedade rural ou urbana;

incentivo à criação de empregos cooperativas, mediante convênios para o fornecimento de sementes, insumos e maquinários, aos seus cooperados que poderá ser inteiramente gratuito, dependendo de cada caso;

criação de programa de extensão rural municipal, visando o incentivo e o apoio à agricultura e à pecuária.

As funções da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.

O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído, e o interesse da coletividade.

O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

O Poder Executivo manterá, listagem atualizada dos beneficiários das concessões de domínio e de uso.

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

A ação do Município deverá orientar-se para:

Na promoção de seus programas de habitação popular o Município deverá articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.

segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas;

tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de sessenta e cinco anos;

proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;

Integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários;

participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços.

propor os planos de expansão dos serviços públicos;

propor critérios para fixação de tarifas;

realizar avaliação periódica da prestação dos serviços;

A política urbana do Município e seu Plano Diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente através de adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.

a conservação das áreas cobertas com vegetação nativa, em especial as que protegem os cursos d'água e suas nascentes;

o adequado destino dos resíduos sólidos, líquidos e gasosos;

o controle de parcelamento e do crescimento residencial excessivo nas frações urbanas, mais valorizadas;

a inclusão no Plano Diretor de áreas destinadas a proteger os recursos hídricos utilizáveis para abastecimento da população;

o zoneamento de áreas urbanas inundáveis, com restrições a edificações naquelas sujeitas a inundações frequentes;

a implantação de matas ciliares nos cursos d'água, ao redor de lagos e lagoas naturais ou artificiais, bem como vegetações das encostas e topos de morros, montanhas, linhas de cumeada e pouso de aves de arribação, todos eles considerados “reservas ecológicas”;

o condicionamento, à aprovação prévia por organismo estadual de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, dos atos de outorgar, a terceiros, direitos que possam infringir na qualidade das águas superficiais e subterrâneas;

o zoneamento rural‑urbano, observadas as disposições do Estado de modo a definir as áreas reservadas a atividades agropecuárias às indústrias, às bacias a serem preservadas para a futura captação das águas e ao assentamento e expansão urbanos;

programas permanentes da racionalização do uso das águas para abastecimento público industrial e para irrigação com finalidades de evitar desperdícios;

prevenir e reprimir a degradação do meio ambiente e promover a responsabilidade dos autores de condutas e atividades lesivas;

proteger os monumentos naturais e os sítios paleontológicos;

proteger os recursos hídricos, impedindo o emprego de produtos tóxicos por quaisquer atividades e outras ações que possam comprometer suas condições físicas, químicas ou biológicas, bem como seu uso no abastecimento.

O Poder Público Municipal cobrará taxas dos estabelecimentos hospitalares e congêneres pelo transporte especial dos resíduos a que faz referência este artigo.

O Conselho Municipal de Saúde de que trata o inciso II, terá sua composição, estrutura e funcionamento na forma dos arts. 85, 86 e 87 desta Lei.

As instituições privadas poderão participar de forma complementair do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas, e as sem fins lucrativos.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

a direção do SUS — Sistema Único de Saúde em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde;

a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em termos de prioridades e estratégicas, em consonância com o SUS e com o Conselho Municipal de Saúde;

a elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS;

a administração do fundo municipal de saúde;

a compatibilização e complementação das normas técnicas de Ministérios da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, visando a aplicação no âmbito municipal;

a administração e execução das ações e serviços de saúde e de assistência nutricional;

formulação e implantação da política de recursos humanos de acordo com as políticas nacional e estadual da área;

a implementação do sistema de informações de saúde;

o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de morbi‑mortalidade;

o planejamento e execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

o planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente, saneamento básico, lixo hospitalar e material radioativo, que coloquem em risco a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais;

o planejamento e execução das ações de controle das condições dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;

a celebração de consórcios inter‑municipais para formação de Sistemas Municipais de Saúde, quando houver indicação técnica e consenso das partes.

atendimento amplo e indiscriminado, através da rede própria de serviços ou conveniados;

assistência ambulatorial de equipe multiprofissional;

assistência preventiva através de campanhas de imunização, prevenção das doenças crônico‑degenerativas e infecto‑contagiosas;

atendimento em regime de plantão permanente e de acesso assegurado a toda população;

assistência ao escolar da rede municipal de ensino, com exames de acuidade visual e auditiva, controle e desenvolvimento físico e intelectual nos alunos do primeiro grau;

colaboração na proteção do meio ambiente baseada nos critérios de higiene e prevenção das doenças infecto‑contagiosas e endemias;

participação na formulação e na execução das ações de saneamento básico;

controle e fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse à saúde e participação na produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, homoderivados, insumos, preferencialmente através de laboratórios oficiais ou de capital nacional existentes no Município;

a fiscalização e a inspeção de alimentos, bem como de bebidas e de água para o consumo humano;

a participação no controle e na fiscalização da produção, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos e tóxicos;

a promoção com ênfase das ações básicas de saúde, acrescidas das atenções à saúde bucal;

o mais completo atendimento à criança, ao adolescente, ao adulto, ao idoso e aos portadores de deficiências;

a atuação no campo de controle de zoonoses;

a cooperação com os órgãos estaduais e federais, no combate às endemias ou epidemias.