- Art. 1º
Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Clube do Laço Rio Verde de Camapuã, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 01.578.558/0001-11, com sede na Rodovia 060, Km 192, CEP 79420-000, Zona Rural, Camapuã/MS.
- Art. 2º
A entidade tem como finalidade o desenvolvimento de atividades esportivas, culturais, sociais e tradicionalistas, promovendo eventos, competições e ações que incentivem a cultura regional, o esporte e o lazer comunitário, contribuindo para a integração social da comunidade local e regional.
- Art. 3º
Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
- I -
alterar sua finalidade estatutária;
- II -
deixar de cumprir suas atividades sociais;
- III -
praticar atos contrários ao interesse público.
- Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se a disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2476/2026 - 07 de abril de 2026
MANOEL EUGENIO NERY
Prefeito Municipal de Camapuã/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de abril de 2026