Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Igreja Evangélica Pentecostal do Avivamento Poço de Jacó, CNPJ nº 37.118.559/0002-01, Um lote de terreno urbano determinado como Lote nº 05B da quadra 05, loteamento “CONJUNTO RESIDENCIAL CRISTO REDENTOR I, II, III, IV e V”, município e comarca de Camapuã/MS, com a área total de 506,00 m² (quinhentos e seis metros quadrados), localizado de frente para Rua Dr. Ângelo Massaroto Neto, lado de numeração ímpar, e está na esquina com a Rua Bonfim, lado de numeração par, devidamente matriculado sob nº 27.709, junto ao Serviço Registral da Comarca de Camapuã-MS.

A presente doação a que se refere o artigo anterior tem por finalidade a construção, pelo donatário, de templo religioso.

O prazo para construção de edificação relacionada ao objeto desta doação será de 03 (três) anos, a contar da data de publicação desta Lei.

Caso o donatário não proceda a construção de edificação do templo religioso no imóvel descrito no artigo 1º desta lei, no prazo de 03 (três) anos, o donatário deverá retroceder o objeto da doação ao domínio Público do Município de Camapuã-MS, sendo obrigado a pagar todas as custas referente a transferência do imóvel ao Município de Camapuã.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.