- Art. 1º
Fica autorizado a instituir no âmbito do Município de Camapuã-MS, o Programa Mulher Protegida, destinado ao acolhimento provisório e emergencial de mulheres e seus filhos em situação de violência doméstica e familiar.
- Art. 2º
O Programa Mulher Protegida tem como finalidade:
- I -
Garantir proteção imediata à mulher em situação de risco iminente;
- II -
Viabilizar acolhimento temporário por meio de parceria com a rede hoteleira local;
- III -
Assegurar a permanência provisória até o encaminhamento à política estadual de aluguel social ou decisão judicial pertinente;
- IV -
Integrar-se ao programa municipal de concessão de passagens para deslocamento a outros municípios, quando necessário à preservação da integridade da vítima.
- Art. 3º
O acolhimento:
- I -
Terá caráter estritamente transitório;
- II -
Não configura política habitacional permanente;
- III -
Será realizado mediante avaliação técnica da rede de proteção;
- Art. 4º
O Programa será executado por meio de:
- I -
Termos de cooperação com hotéis locais;
- II -
Parcerias interinstitucionais;
- III -
Recursos previstos no PPA e na LOA vigente;
- IV -
Convênios com o Governo do Estado e União.
- Art. 5º
O Programa possui natureza complementar às políticas estaduais e federais de proteção à mulher, não implicando sobreposição de competências.
- Art. 6º
As despesas correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
- Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2482/2026 - 06 de maio de 2026
MANOEL EUGÊNIO NERY
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de maio de 2026