- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir procedimento administrativo de credenciamento de estabelecimentos comerciais, regularmente constituídos, com a finalidade de viabilizar o fornecimento de cestas básicas destinadas as famílias em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do município.
- Art. 2º
O credenciamento de que trata esta Lei observará as disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere aos procedimentos auxiliares, possuindo natureza excepcional, complementar e subsidiária, sendo utilizado exclusivamente nos casos de insuficiência de estoque de cestas básicas adquiridas por meio do regular procedimento licitatório ou situações emergenciais devidamente justificadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
- § 1º -
O credenciamento não substitui o procedimento licitatório ordinário, que permanece como regra para aquisição de cestas básicas pelo município.
- § 2º -
A utilização do credenciamento deverá ser formalmente justificada, demonstrando a inviabilidade momentânea de atendimento pela via licitatória regular.
- Art. 3º
As cestas básicas passíveis de aquisição junto aos estabelecimentos credenciados deverão atender a padrões mínimos de qualidade e composição, definidos em regulamento pelo Poder Executivo.
- Art. 4º
A relação jurídica decorrente do credenciamento reger-se-á pelas normas de direito público aplicáveis.
- Art. 5º
A implementação das ações decorrentes desta Lei ficará condicionada à análise de viabilidade técnico-operacional e à elaboração de estudo de impacto orçamentário‑financeiro, em conformidade com a legislação vigente.
- Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2489/2026 - 08 de julho de 2026
MANOEL EUGÊNIO NERY
Prefeito Municipal de Camapuã.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de julho de 2026