Os representantes titulares e suplentes do Poder Público Municipal serão indicados pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores de órgãos voltados à execução da política de meio ambiente, educação e desenvolvimento econômico do Município.

 Os membros do COMMAC poderão ser substituídos mediante solicitação, via oficio da entidade responsável, apresentando ao Prefeito Municipal.

 O Presidente do COMMAC será eleito para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.

 formular as diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do Município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

 propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

 obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e comunidade em geral;

 atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do Município;

 subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal;

 solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do Município na área ambiental;

 propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

 opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do Município;

 apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

 identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

 opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

 acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

 receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;

 acionar os órgão competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

 opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente ao desenvolvimento do Município;

 opinar, quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;

 orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de policia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;

 deliberar sobre a realização de audiências públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

 propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação, visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas da ecologia;

 responder consultas sobre matéria de sua competência;

 decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

 divulgar no órgão oficial de imprensa municipal suas deliberações, de caráter geral, bem como as contas aprovadas relativas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Camapuã;

 elaborar e aprovar seu regimento interno.

 Plenária, como órgão de deliberação máxima;

 as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros;

 as decisões de COMMAC serão consubstanciadas em resoluções;

 cada membro do COMMAC terá direito a um único voto, ficando vedado o voto por procuração;

 o voto do Presidente somente será admitido em caso de empate;

 os membros indicados na forma do artigo 2º desta Lei serão nomeados pelo Prefeito Municipal para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

 os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

 o produto de convênios, contratos, ajustes ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas;

 dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;

 recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou repasse;

 as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias, oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;

 doações feitas diretamente em espécie;

 outras, legalmente constituídas.

 Os recursos do FMMAC serão administrados de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho, que ainda deverá examinar e aprovar plano de aplicação apresentado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável-SEDES