Dr. Wilson Tadeu Lima — Assessor Jurídico;

Danny Lemos de Carvalho — Assistente de Administração.

 A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral de vagas a serem preenchidas.

A função legislativa é exercida no processo legislativo por meio de emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Resoluções e Decretos Legislativos sobre matérias da competência do Município, respeitadas as da competência privativa da União e do Estado.

A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimento sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle extemo da execução orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito e a Mesa Diretora da Câmara devem anualmente prestar.

A função administrativa é restrita à sua organização interna, ao seu pessoal e aos seus serviços auxiliares.

A função integrativa é exercida pela cooperação das associações representativas na elaboração das leis municipais.

A função de assessoramento é exercida por meio de indicações, sugerindo medidas de interesse público ao Executivo.

Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto do Plenário ou outra causa que impeça sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, por deliberação da maioria absoluta dos Membros da Câmara.

As sessões solenes poderão ser realizadas fora da sede da Câmara.

Quaisquer autoridades ou pessoas somente serão admitidas no recinto reservado aos Vereadores, quando expressamente convidados pela Mesa.

Fica expressamente proibido fumar em qualquer das dependências da Câmara Municipal.

Fica delimitado que o recesso fixado no caput, se iniciará na segunda semana do mês de julho de cada ano.

Entende-se por sessão legislativa o conjunto dos dois períodos de funcionamento referidos neste artigo.

Quando caírem aos sábados, domingos e feriados as reuniões previstas para as datas fixadas neste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente.

A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura serão precedidas de sessões preparatórias.

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias.

Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, o funcionamento da Câmara fora dos períodos referidos no “caput” deste artigo será considerado extraordinário.

Na falta de todos estes, a Presidência será ocupada pelo Vereador de mais idade da nova legislatura, ou ainda, declinando este da prerrogativa, pelo de mais idade dentre os que aceitarem.

Ato contínuo, feita a chamada nominal pelo 1º Secretário, cada Vereador declara: “ASSIM O PROMETO”.

O mesmo compromisso será prestado em sessão junto à Mesa Diretora da Câmara pelos Vereadores que se empossarem posteriormente.

O suplente do Vereador que haja prestado compromisso uma vez, é dispensado de fazê-lo novamente em convocação subsequente.

O Vereador que se encontrar em situação incompatível com exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação de desincompatibilização, no prazo de quarenta dias, contados da sessão de posse.

O Vereador que não se empossar no prazo de 45 dias, contados da primeira sessão preparatória, considerará-se havido renúncia ao mandato, convocando-se o suplente.

A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito dar-se-á na primeira sessão legislativa extraordinária de cada legislatura.

recolherá as indicações das bancadas para as respectivas lideranças, comunicando, em seguida, os nomes dos líderes;

solicitará aos líderes a indicação dos nomes dos Vereadores para integrarem as Comissões Permanentes, observado tanto quanto possível a representatividade proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares participantes da Câmara;

não havendo consenso quanto à formação das Comissões, a escolha dos integrantes das mesmas será feita mediante eleição pelo Plenário, em até 5 (cinco) dias, facultado ao mínimo de 3 (três) Vereadores a indicação de chapa para composição de cada Comissão;

encerrará a sessão.

Presidente;

Vice-Presidente;

1º Secretário;

2º Secretário.

O protocolo das chapas concorrentes deve se dar até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da última sessão ordinária da segunda sessão legislativa.

Estando devidamente protocoladas e inscritas as chapas concorrentes, o Presidente anunciará as chapas válidas e procederá com a eleição de renovação da Mesa.

Presente a maioria absoluta dos vereadores, a eleição de renovação da Mesa se dará por escrutínio público para todos os seus cargos, num só ato de votação, sendo eleita a chapa que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.

Não alcançado o quórum de maioria absoluta por nenhuma chapa, será procedida imediatamente nova eleição.

Alcançado o quórum de maioria absoluta, a chapa concorrente será declarada eleita para o segundo biênio do legislativo municipal.

É vedada a recondução para o mesmo cargo, para o segundo biênio na mesma Legislatura.

Quando o Vereador titular reassumir será feita nova eleição para o cargo da Mesa, que estiver sendo ocupado pelo Suplente, para mandato coincidente com os demais.

extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perde;

licenciar-se o Membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a cento e vinte dias, salvo por motivo de doença comprovada;

houver renúncia do cargo da Mesa pelo titular com aceitação do Plenário;

for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.

O Vice-Presidente poderá pertencer às Comissões, ficando, todavia, impedido de nelas funcionar no curso do exercício da Presidência, nos casos de impedimento, licença ou ausência do Presidente.

Sempre que pretender propor ou discutir matéria ou participar de debates, o membro da Mesa deixará o assento que nele ocupar, utilizando-se de microfone, exceção feita ao Presidente, quando couber.

na parte legislativa:

propor Projetos de Resoluções que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções dos serviços do Poder Legislativo, bem como a fixação e alteração da respectiva remuneração;

apresentar proposição que fixe ou atualize a remuneração do Prefeito e dos Vereadores para a legislatura subsequente, bem como a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente e do 1º Secretário da Câmara.

apresentar projetos de decretos legislativos concessivos de licença e afastamento do Prefeito;

assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos;

autografar os projetos de leis aprovados para sua remessa ao Executivo;

determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior;

elaborar o regulamento interno de atribuições dos órgãos da Câmara;

na parte administrativa:

elaborar a proposta orçamentária anual da Câmara a ser incluída no Orçamento do Município;

baixar ato para alterar dotação orçamentária com recursos destinados às despesas da Câmara;

organizar cronograma de desembolso das dotações orçamentárias da Câmara, vinculadas ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo, bem como dos créditos suplementares e especiais, quando for o caso;

devolver ao Executivo, no final de cada exercício, o saldo de caixa, se houver;

enviar ao Executivo as contas do Legislativo, do exercício precedente, para incorporação às contas do Município;

determinar a realização de concurso público para provimento dos cargos do quadro da Câmara, homologá-lo e designar a banca examinadora;

autorizar despesas para as quais a Lei não exija licitação;

declarar, após a aprovação de projeto de decreto legislativo a perda do mandato de Vereador, podendo a denúncia ser realizada de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de qualquer interessado;

conceder licença a Vereador;

dispor sobre a divulgação dos trabalhos nas Sessões Plenárias e reuniões das Comissões;

promulgar e publicar emendas à Lei Orgânica do Município;

disponibilizar, em rede, por meio de sistema informatizado, dados relativos à tramitação das proposições legislativas e prestação de contas do Legislativo;

determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos.

quanto às sessões em geral:

presidi-las, abrindo-as, conduzindo-as e encerrando-as, nos termos regimentais;

suspendê-las ou levantá-las sempre que julgar conveniente no bom andamento técnico ou disciplinar dos trabalhos;

fazer observar o Regimento e, quando julgar necessário à ordem dos trabalhos, mandar evacuar a galeria;

fazer observar o Regimento e, quando julgar necessário à ordem dos trabalhos, mandar evacuar a galeria;

fazer ler a ata, o expediente e as comunicações pelo 1º Secretário;

conceder a palavra aos Vereadores;

convidar o orador a declarar, quando for o caso, se vai falar a favor ou contra a proposição;

interromper o orador que se desviar da matéria em debate, falar sobre tema vencido ou faltar com a consideração devida à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, e, em caso de insistência, retirando-lhe a palavra;

determinar o não registro em ata de discurso ou aparte, quando antirregimental;

convidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem;

comunicar ao orador que dispõe de três minutos para conclusão de seu pronunciamento chamar-lhe a atenção ao esgotar-se o tempo a que tem direito, e impedir que, nesse ínterim sofra ele apartes;

decidir sobre as questões de ordem e as reclamações, ou atribuir a decisão ao Plenário, em caso de recurso;

fazer-se substituir na Presidência, quando tiver que deixar o recinto do Plenário e convocar substituto eventual para a secretaria, na ausência, licença ou impedimento do 1º Secretário

anunciar a Ordem do Dia e quórum presente;

submeter à discussão e votação as matérias constantes da pauta;

anunciar, antes do encerramento da sessão, os Vereadores presentes e os ausentes aos seus trabalhos;

organizar, sob sua responsabilidade e direção, a Ordem do Dia da sessão seguinte e anunciá-la ao término dos trabalhos;

convocar sessões extraordinárias, secretas, solenes e itinerantes, nos termos deste Regimento;

promulgar as leis, as resoluções e os decretos legislativos, nos termos regimentais;

declarar empossados os Vereadores retardatários e suplentes, bem como o Prefeito quando tratar-se de Presidente da Câmara no exercício substituto da chefia do Executivo Municipal, após a investidura dos mesmos perante o Plenário;

declarar extintos os mandatos do Prefeito, de Vereador e de Suplente, nos casos previstos em lei, e, em face da deliberação do Plenário, expedir decreto legislativo de perda mandato;

convocar suplente de Vereador, quando for o caso;

declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;

assinar, juntamente com o 1º Secretário, as atas das sessões e os atos da Mesa;

justificar a ausência de Vereadores, nas hipóteses regimentais;

propor emenda à Lei Orgânica.

representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal