Lei Ordinária nº 1279/2003 - 20 de maio de 2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir terrenos urbanos para o fim que o menciona e dá outras providências.

MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.
Fica o poder Executivo Municipal autorizado a adquirir terrenos do Loteamento Vila Lagoa, constantes dos lotes 01,02,03,04,05,06,07,08,09 e 10,da quadra 15,matriculados respectivamente junto ao Serviço Notarial da Comarca de Camapuã /MS sob os números 9.466,9.467,9.468,9.469,9.470,9.471,9.472,9.473,9.474,9.475.
Art. 2º.
A aquisição ora autorizada destina-se a construir de um conjunto habitacional para beneficiar a população de baixa renda.
Art. 3º.
O valor de cada lote é de RS 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais),perfazendo um total de RS 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Art. 4º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Camapuã – MS, 20 de maio de 2003.

MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de maio de 2003