ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1698/2010 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
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- Art. 1º.
Fica criado na estrutura organizacional básica da Prefeitura de Camapuã o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS/Camapuã), observado o disposto na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, como órgão superior de deliberação colegiada, responsável pela coordenação da política municipal da assistência social. - Art. 2º.
Compete ao CMSA/Camapuã: - I -
aprovar a política municipal da assistência social, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social;
- II -
aprovar o Plano Municipal da Assistência Social;
- III -
normatizar as ações e regulamentar a prestação dos serviços de natureza de assistência e privada no campo da assistência social, no âmbito do Município; - IV -
inscrever e fiscalizar as entidades e órgãos públicos e privados de assistência social, bem como seus programas de ação; - V -
apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social para composição do orçamento Geral do Município; - VI -
estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e pluranuais do Fundo Municipal da Assistência Social; - VII -
fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; - VIII -
elaborar seu regimento interno; - IX -
zelar pelo cumprimento dos princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal nº 8.742/93. - Art. 3º.
O CMAS/Camapuã é composto de 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, sendo 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, e 5 (cinco) representantes de entidades não governamentais, escolhidos em assembléia geral convocada pelo Prefeito Municipal. - Art. 4º.
Os membros do CMAS/Camapuã serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, sendo a função de Conselheiro considerada serviço público relevante. - Parágrafo único. -
Os Conselheiros exercerão sues mandatos sem remuneração. - Art. 5º.
O regimento interno do CMAS/Camapuã, será aprovado por Decreto do Poder Executivo no prazo de 15 dias, a contar da data da sua apresentação ao Prefeito Municipal e disporá sobre a estrutura, organização, funcionamento, atribuições de seus dirigentes, instalações e demais disposições pertinentes. - Art. 6º.
Fica instituído o Fundo Municipal da Assistência Social (FMAS/Camapuã), com o objetivo de criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações da assistência social. - Art. 7º.
O FMAS/Camapuã será gerido pelo Secretário Municipal da Assistência Social, de acordo com a política da assistência social aprovada pelo CMAS/Camapuã. - Art. 8º.
São receitas do FMAS/Camapuã: - I -
as transferências do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos da Lei Federal nº 8.742/93; - II -
os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; - III -
o produto de convênios firmados com entidades financiadoras; - IV -
dotações consignadas no Orçamento do Município e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício; - V -
doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais; - VI -
outras, legalmente constituídas. - Art. 9º.
Decreto do Poder Executivo regulamentará o funcionamento do FMAS/Camapuã quanto a seus ativos e passivos, orçamento, contabilidade e execução orçamentária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei. - Art. 10
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para atender às despesas decorrentes da implantação desta lei, observadas as disposições das Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. - Art. 11
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as dsposições em contrário.
Camapuã, 03 de janeiro de 1997
Lei Ordinária nº 992/1997 - 03 de janeiro de 1997
Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de janeiro de 1997