- Art. 1°.
Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência entendida como indenização fixada pelo Poder Judiciário que a parte vencida paga à vencedora da demanda para o ressarcimento das despesas, será devida ao Município, nos termos desta Lei.
- Art. 2°.A importância fixada pela Justiça, a título de honorários de sucumbência, será destinada exclusivamente para a constituição de Fundo, composto de duas partes assim compreendidas:
- I -a primeira, correspondente a 80%(oitenta por cento) do valor total fixado, aos patronos da respectiva causa; e
- II -
a segunda, correspondente a 20%(vinte por cento) do valor total fixado, ao órgão de representação judicial ou à unidade administrativa superior do respectivo órgão, para as seguintes finalidades:
- a) -aquisição de livros, revistas e demais periódicos para a formação ou aparelhamento da biblioteca de direito;
- b) -contratação de profissionais, serviços e aquisição de equipamentos de informática para as unidades administrativas da Assessoria Jurídica do Município;
- c) -treinamento de pessoal;
- d) -viagens a serviço de servidores lotados na Assessoria Jurídica do Município;
- e) -acorrer custas processuais e eventuais sucumbências devidas pelo Município; e
- f) -outras atividades que guardem relação com a representação judicial do Município.
- Parágrafo único. -
Uma vez que os honorários advocatícios sucumbenciais não fazem parte da remuneração percebida mensalmente pelos advogados lotados na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, o pagamento será feito à parte da folha salarial, quando solicitados pelo Secretário titular daquela Pasta.
- Art. 3°.Para os efeitos do disposto no artigo 2° fica instituído o Fundo Especial de Sucumbência - FES, a ser gerido pelo Prefeito Municipal ou Agente por ele designado, observadas, todavia, as normas aplicáveis, mormente as estabelecidas nos artigos 71 a 74 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
- Parágrafo único. -A Assessoria Jurídica do Município deverá promover o acompanhamento do controle, da prestação, da tomada de contas e das demais medidas e procedimentos inerentes ao FES a serem realizados pelo Departamento de Receita e Finanças da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, mediante adoção de sistemáticas e metodologias usuais.
- Art. 4°.
Nas ações ou feitos envolvendo como litigantes os Poderes do Município, os honorários de sucumbências, se houver, não constituirão fonte para atender o disposto no artigo 2°.
- Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.
Camapuã/MS de 26 de janeiro de 2009.
Lei Ordinária nº 1625/2009 - 10 de junho de 2009
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de junho de 2009