Órgãos de administração geral:

 Órgãos de administração específica:

 A Secretaria é o órgão que tem por finalidade exercer as atividades de coordenação político-administrativa da Prefeitura com os municípios, entidades e associações de classe; de divulgação e de relações públicas da Prefeitura; de preparação, registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito; recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controles funcionais e demais atividades de pessoal; de padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado na Prefeitura; de tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis e semoventes; de manutenção da frota de veículos e do equipamento de uso geral da administração, bem como sua guarda e conservação; de recebimento, distribuição, controle e andamento e arquivamento definitivo dos papéis da Prefeitura; de conservação interna e externa do prédio da Prefeitura; móveis e instalações, atuando, ainda, como órgão de assessoramento do Prefeito na supervisão, na coordenação e controle dos serviços públicos municipais.

 O Serviço de fazenda é o órgão encarregado de executar a política econômica e financeira do Município; das atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e rendas municipais; do recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e outros valores do Município; da elaboração da proposta orçamentária e do controle da execução do orçamento; do controle e escrituração contábil da Prefeitura; e do assessoramento geral em assuntos fazendários.

 O serviço de fazenda compõe-se das seguintes unidades de serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:

 O Serviço de Obras e Viação é o órgão incumbido de executar as atividades concernentes à elaboração de projetos, construção, e conservação das obras públicas municipais, assim como dos próprios as municipalidade; ao licenciamento e à fiscalização de obras particulares; à pavimentação de ruas e aberturas de novas artérias e logradouros públicos; à construção e conservação de estradas e caminhos municipais integrantes do sistema rodoviário do Município; e à fiscalização de contratos que se relacionem com serviços à seu cargo.

 O Serviço de Saúde é o órgão encarregado de promover os serviços de assistência médico-social à população do Município; de promover o atendimento de necessitados que se dirijam à Prefeitura em busca de ajuda; de encaminhar a postos de saúde, hospitais e outros serviços assistenciais as pessoas que necessitem dessa providencia; de promover o levantamento de recursos da comunidade que possam ser utilizados no socorro e assistência a necessitados; de fiscalizar e aplicação de subvenções consignadas no orçamento para entidades de assistência social; de promover inspeção de saúde dos servidores municipais; e de realizar os serviços de fiscalização sanitária, de acordo com a legislação respectiva.

 O Serviço de educação e Cultura é o órgão responsável pelas atividades relativas à educação primária; à instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino; á elaboração e execução do Plano Municipal de educação; à manutenção da Biblioteca; à difusão cultural e à elaboração e execução de programas recreativos e desportivos.

 Aos Serviços Urbanos, compete executar as atividades relativas à manutenção da limpeza pública da cidade; à administração de Cemitérios; à manutenção dos parques, jardins e da arborização; á manutenção dos serviços públicos municipais de abastecimento, como mercados, feiras e matadouros; à fiscalização dos serviços públicos concedidos ou permitidos; e à manutenção da Guarda Municipal.

 Os Serviços Urbanos compõe-se das seguintes unidades de serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:

 O Serviço de água e Esgoto, é o órgão encarregado de operar, manter e conservar e explorar os serviços de abastecimento de água e esgoto emitidos pelo Município.

 O Serviço de Energia Elétrica é o órgão encarregado de operar, manter, conservar e explorar os serviços de energia elétrica mantidos pelo Município, bem como de administrar os serviços de iluminação pública.

 O Prefeito completará, mediante decreto, a organização administrativa da Prefeitura, criando os órgãos de nível inferior ao de serviço, observados os princípios gerais estabelecidos na presente lei e a existência de recursos orçamentários para atender às despesas com o provimento das respectivas chefias.

 atribuições gerais das diferentes unidades administrativas da Prefeitura;

 atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de supervisão e chefia;

 normas de trabalho que pela própria natureza não devam constituir objeto de disposição em separado;

 outras disposições julgadas necessárias. 

 É indelegável a competência decisória do Prefeito nos seguintes casos, sem prejuízo de outras que os atos normativos indicarem:

 A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências de cada órgão administrativo e no organograma geral da Prefeitura, que acompanha a presente lei.

 As despesas decorrentes da abertura do credito especial de que trata este artigo, correrão à conta da Dotação Orçamentária: Poder Executivo – Gabinete do Prefeito – 3.1.4.0.03 –Encargos Diversos – Despesas não Previstas.