Lei Ordinária n° 409/1968 de 25 de Fevereiro de 1968

Anula a Lei Municipal nº 387, de 5 de setembro de 1967, que criava o cargo de Guarda Fiscal de Costa Rica.

Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1º. -

   Fica anulada a Lei Municipal nº 387, de 5 de setembro de 1967, que cria o cargo de Guarda Fiscal de Costa Rica, situada neste Município, em todos os seus artigos.
  
• Art. 2º. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 25 de fevereiro de 1968.

Pedro Catarino da Costa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/02/1968