Lei Ordinária n° 310/1965 de 01 de Dezembro de 1965

Revoga a Lei Municipal nº 270, de 25/11/64, que atualizava Ajuda de Custo a funcionários Estaduais que desempenham funções no Município.

O Sr. Prefeito Municipal de Camapuã, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:

• Art. 1º. -

   Fica revogada a Lei Municipal nº 270, de 25/11/64, que atualizava ajuda de custo a funcionários estaduais que desempenham seus cargos no Município. 
  
• Art. 2º. -  Dos funcionários estaduais que desempenham suas funções no Município, constante da lei ora revogada, apenas a Enfermeira e o Médico do Posto de Saúde, desta cidade, quando firmarem convênio com a Prefeitura Municipal, poderão receber ajuda de custo. 
• Art. 3º. -  Esta lei entrará em vigor em 1º janeiro de 1966, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 2 de dezembro de 1965.

José Barbosa Batista

Prefeito Municipal

Walfredo Fonseca

Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/12/1965