Lei Ordinária n° 484/1971 de 24 de Julho de 1971

Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma área de terreno que se destina a parte do terreno onde esta construído o “Centro Educacional Camilo Bonfim”.

O Senhor Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei: Faço saber que a Câmara municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do Senhor Severino Emperador Palazuelos e sua mulher Vitória Antonio Lauandos Palazuelos, uma área de terreno, com a superfície de 2.506 ( dois mil, quinhentos e seis) metros quadrados, que se destina a parte do terreno onde está construído o “Centro Educacional Camilo Bonfim”, desta cidade.
  
• Art. 2º. -

   Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, para o Setor de Educação e Cultura, na seguinte dotação:

  
  

  6 – SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA

  
  

  4.0.0.0.60 – Despesas de Capital

  
  

  4.1.0.0.60 - Investimentos

  
  

  4.2.0.0.60 – Inversões Financeiras

  
  

  4.2.1.0.60 – Aquisição de Imóveis........................................Cr$ 3.000,00
• Art. 3º. -

   Para a cobertura do crédito supra citado fica o Poder Executivo autorizado a anular, parcialmente, a verba de dotação orçamentária seguinte:

  
  

  
  

  9 – SETOR DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

  
  

  4.0.0.0.90 – Despesas de Capital

  
  

  4.1.0.0.90 – Investimentos

  
  

  4.1.1.0.90 – Obras Públicas

  
  

  4.1.1.1.91 – Planificação............................................................Cr$ 3.000,00
• Art. 2º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã – MT, 24 de julho de 1971.

Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/07/1971