Lei Ordinária n° 503/1972 de 20 de Dezembro de 1972

Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial, na quantia de Cr$ 20.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica aberto no corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, na quantia de Cr$ 20.000,00, para atender despesas com confecções de Mapas Rodoviários do Município e outros serviços técnicos especializados

• Art. 2º. -  As despesas com a execução desta Lei, correrão à conta do excesso de arrecadação nos termos do item II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 20 de dezembro de 1972.

Laucídio Pereira da Cunha

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/12/1972