Lei Ordinária n° 526/1973 de 17 de Setembro de 1973

Autoriza o Poder Executivo a assinar termo de convênio com a Assistência Rural de Mato Grosso – ACARMAT.

O Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assinar o Termo de Convênio entre a Prefeitura Municipal e a Assistência Rural de Mato Grosso – ACARMAT.
  

• Art. 2º. -  O novo convênio substituirá o atualmente existente.
• Art. 3º. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 17 de setembro de 1973.

Laucídio Pereira da Cunha

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/09/1973