Lei Ordinária n° 527/1973 de 17 de Setembro de 1973

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional.

O Senhor Laucídio Pereira da Cunha, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei: Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Executivo Municipal de Camapuã, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o limite de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), destinados a atender às despesas com:

  
  

  40 – VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

  4.0.0.0.42 – DESPESAS DE CAPITAL

  4.1.0.0.42 – INVESTIMENTOS

  4.1.1.0.42 – OBRAS PÚBLICAS

  4.1.1.2.42 – INÍCIO DE OBRAS

  Construção de Pátio e Oficina................................Cr$ 25.000,00
• Art. 2º. -

   O Crédito autorizado na artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução da dotação orçamentária abaixo descriminada, na mesma importância:

  
  

  40 – VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

  4.0.0.0.42 – DESPESAS DE CAPITAL

  4.1.0.0.42 – INVESTIMENTOS

  4.1.1.0.42 – OBRAS PÚBLICAS

  
  

  Construção/Reconstrução/Pontes/Pontilhões........Cr$ 25.000,00 
• Art. 36 -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
• Art. 35 -  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 17 de setembro de 1973.

Laucídio Pereira da Cunha

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/09/1973