Lei Ordinária n° 533/1973 de 26 de Novembro de 1973

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir parte do lote nº 31 de terreno urbano, situado à Rua Cândido Severino, esquina com a Rua Francisco Faustino, desta cidade, medindo 12,50m de frente por 24m ditos da frente aos fundos, da Sr.ª Ana Ferreira de Lima, pelo preço de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).

O Senhor Laucídio Pereira da Cunha, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei: Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir da Senhora Ana Ferreira de Lima, parte do lote nº 31 de terreno urbano situado à Rua Cândido Severino, esquina com a Rua Francisco Faustino, desta cidade, medindo 12,50m de frente por 24m ditos da frente aos fundos para a Rua Francisco Faustino, terreno este, destinado para a construção do prédio onde funcionará o Posto Médico Municipal.
  

• Art. 2º. -

   Para cobertura da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), dentro da seguinte dotação:

  
  

  70 – SAÚDE E SANEAMENTO

  4.000.70 – DESPESAS DE CAPITAL

  4.200.70 – INVERSÕES FINANCEIRAS

  4.210.70 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

  Aquisição de Terreno............................................................Cr$ 20.000,00
• Art. 3º. -

   Para cobertura do presente crédito especial, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:

  
  

  70 – SAÚDE E SANEAMENTO

  3.120.70 – MATERIAL DE CONSUMO

  3.123.70 – Medicamentos em Geral...............................................................Cr$ 4.500,00

  4.000.70 – DESPESAS DE CAPITAL

  4.142.70 – Móveis e Utensílios....................................................................Cr$ 15.500,00
• Art. 4º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 26 de novembro de 1973

Laucídio Pereira da Cunha

Prefeito Municipal                             

Nelson Guarnier

Secretário de Finanças

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/11/1973