Lei Ordinária n° 539/1973 de 27 de Novembro de 1973

Dispõe sobre autorização para cobertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 88.600,00 (oitenta e oito mil e seiscentos cruzeiros), para os Setores de Aviação, Transportes e Comunicações, e Educação e Cultura, para o fim que menciona.

O Senhor Laucídio Pereira da Cunha, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber: A Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Crédito Especial no valor de Cr$ 88.600,00 (cento e sessenta e um mi cruzeiros), para os Setores de Viação, Transportes e Comunicações e, Educação e Cultura, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

  
  

  40 – VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

  3.120.40 – MATERIAL DE CONSUMO

  3.121.40 – Combustíveis e lubrificantes......................................................Cr$ 20.000,00

  60 – EDUCAÇÃO E CULTURA

  4.000.60 - DESPESAS DE CAPITAL

  4.111.60 – OBRAS PÚBLICAS

  Construção de Grupos Escolares.........................................Cr$ 161.000,00

• Art. 2º. -

   Para cobertura do presente crédito especial, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:

  
  

  00 – CÂMARA MUNICIPAL

  4.000.00 – DESPESAS DE CAPITAL

  4.140.00 – Móveis e Utensílios......................................................................Cr$ 5.000,00

  10 – SECRETARIA DE FINANÇAS

  3.140.10 – ENCARGOS DIVERSOS

  3.141.10 – Indenizações e restituições...........................................................Cr$ 7.000,00

  40 – VIAÇÕ, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

  4.000.40 – DESPESAS DE CAPITAL

  Construção e Reconstrução de Estradas................................Cr$ 38.000,00

  60 – EDUCAÇÃO E CULTURA

  4.000.60 – DESPESAS DE CAPITAL

  4.141.60 – Livros para a Biblioteca................................................................Cr$ 2.600,00

  83 – BEM ESTAR SOCIAL

  3.215.83 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

  Auxílio Hospital Maternidade Camapuã.................................Cr$ 3.000,00

  93 – SERVIÇOS URBANOS – ENERGIA ELÉTRICA

  4.000.93 – DESPESAS DE CAPITAL

  4.111.93 – OBRAS PÚBLICAS

  Instalação e Distribuição de Energia Elétrica 

  no Distrito de Costa Rica......................................................Cr$ 17.500,00,

  e a importância de Cr$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos cruzeiros) será suprida pelo excesso de arrecadação, conforme cálculo do índice técnico de 09/06/73.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 27 de novembro de 1973

Laucídio Pereira da Cunha

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/11/1973