Lei Ordinária n° 593/1976 de 15 de Junho de 1976

Suplementa dotação insuficiente Através da anulação parcial de outra.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço sabre que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   É suplementada em Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), a seguinte dotação, que se mostrou insuficiente na execução orçamentária.

  CÂMARA MUNICIPAL

  
  

  3.0.0.0 – Despesas Correntes

  
  

  3.1.0.0 – Despesas de Custeio

  
  

  3.1.1.0 - Pessoal

  
  

  3.1.1.1 – Pessoal Civil

          01 – Vencimentos e Vantagens..........Cr$ 35.000,00
• Art. 2º. -

   Para cobrir a despesa prevista no Art.1°, é anulada parcialmente, na mesma quantia, a seguinte rubrica do Orçamento Vigente:

  
  

  
  

           CÂMARA MUNICIPAL

  
  

  4.0.0.0 – Despesas de Capital

  
  

  4.1.0.0 - Investimentos

  
  

  4.1.4.0 – Material Permanente

          01 – Mobiliário..............................Cr$ 35.000,00
• Art. 3º. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 15 de junho de 1976.

Laucídio Pereira da Cunha

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/06/1976