Lei Ordinária n° 610/1977 de 14 de Março de 1977

Dá nova estrutura administrativa à Prefeitura.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

• TÍTULO I

  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  

• Art. 1º. -  A Prefeitura adotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade.
• Parágrafo único. -

   Este Planejamento compreenderá:

  
  

  Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado;

  Plano Plurianual de Investimentos;

  Plano Anual de Trabalhos.
• Art. 2º. -  Serão objeto  de permanente coordenação as atividades da Administração, especialmente a execução de planos e programas de Governo.
• Art. 3º. -  Sempre que possível a Prefeitura recorrerá para a execução de obras e serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convênio.
• Art. 4º. -  Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando à modernização e racionalização dos métodos de trabalho.
• Art. 5º. -  Para a execução dos seus programas, a Prefeitura utilizar-se-á dos recursos colocados à sua disposição por entidades públicas e privadas.
• Art. 6º. -  A Administração Municipal promoverá a integração comunitária, através de órgãos coletivos.
• Art. 7º. -  A Prefeitura procurará elevar a produtividade dos seus servidores, através da seleção criteriosa de novos servidores e do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores.
• Art. 8º. -  A Prefeitura estabelecerá o critério de prioridade na elaboração e execução dos seus programas, segundo a necessidade da obra ou serviço.
• TÍTULO II DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
• Art. 9º. -  A organização administrativa da Prefeitura é constituída dos seguintes órgãos:

  Órgãos de assessoria direta do gabinete do Prefeito;

  Órgãos de execução administrativa;

  Órgãos de administração financeira;

  Órgãos de administração específica.
• Art. 10 -

   O Gabinete do Prefeito é o órgão de direção e coordenação Político-Administrativa, cabendo-lhe a responsabilidade de todas as decisões, tomadas diretamente.
  
• Art. 11 -  A Secretaria de Administração é órgão que tem por finalidade exercer as atividades de coordenação político-administrativa da Prefeitura, com os Municípios e entidades e associações classistas.
• Art. 12 -  A Secretaria de Finanças é órgão encarregado da execução da política financeira do Município e das atividades relativas ao cadastro, lançamento dos tributos e fiscalização de rendas.
• Art. 13 -  O Serviço de Educação e Cultura é a unidade administrativa encarregada de promover o levantamento dos problemas relacionados à educação de 1º grau e colaborar com a de 2º grau.
• Art. 14 -  O Serviço de Saúde e Promoção Social é órgão encarregado de promover o levantamento dos problemas de saúde, a fim de identificar as causas e combater as doenças; executar programas de assistência social à população  carente.
• Art. 15 -  O Serviço de Estradas Municipais é o responsável pela elaboração do Plano Viário Municipal, pela demarcação, abertura e terraplanagem das novas estradas.
• TÍTULO III DA DELEGAÇÃO DE PODERES E LINHAS DE AUTORIDADES
• Art. 16 -  O Prefeito, os Secretários e autoridades de igual nível de hierarquia, bem como os dirigentes de órgãos da Administração descentralizada, permanecerão livres de funções meramente executórias.
• Art. 17 -  O encaminhamento de processos e outros papéis às autoridades mencionadas anteriormente, ou ainda a evocação de qualquer   caso pelas mesmas, dar-se-á quando o assunto relacionar-se com ato praticado pessoalmente pelas respectivas autoridades.
• Art. 18 -  Com a finalidade de reservar às autoridades superiores as funções de planejamento, orientação e controle deverão ser observados os princípios de que todo assunto deverá ser decidido no nível hierárquico mais baixo possível, as chefias situadas na base da organização deverão receber a maior soma possível de competências.
• TÍTULO IV DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
• Art. 19 -  São criados dois cargos de Secretários, quatro de Administradores e um de Oficial do Gabinete do Prefeito.
• Art. 20 -  São criados cinco cargos de Chefes de Serviços em Comissão, de livre escolha do Prefeito.
• Art. 21 -  São criadas doze Funções Gratificadas de Chefes de Setores.
• Art. 22 -  São criados os padrões de vencimentos A, B e C, as referências de I a XII e os cargos com quantidades fixadas.
• Art. 23 -  Os benefícios desta Lei são extensivos ao pessoal efetivo, estável, contratado e inativo.
• TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS
• Art. 24 -  O enquadramento do pessoal existente na Prefeitura dentro dos novos critérios estabelecidos nesta Lei, será feito por Decreto do Executivo.
• Art. 25 -  Os órgãos componentes do sistema administrativo serão instalados pela chefia do Executivo Municipal.
• Art. 26 -  No prazo de 30 dias depois de publicada esta Lei, o Prefeito baixará por Decreto Executivo, o Regimento Interno dos Serviços da Prefeitura, constando a atribuição de cada um.
• Art. 27 -  É indelegável a competência decisória do Prefeito quando a autorização prévia de qualquer despesa acima de Cr$ 500,00, nomeação, admissão ou demissão do servidor, concessão e cassação de aposentadoria e decretação de prisão preventiva.
• Art. 28 -  É instituído o programa de treinamento e aperfeiçoamento dos servidores e funcionários municipais, cabendo à Secretaria de Administração promover os cursos e estágios especiais.
• Art. 29 -  As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas pelas dotações orçamentárias específicas para pessoal.
• Art. 30 -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 14 de março de 1977.

Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/03/1977