Lei Ordinária n° 611/1977 de 14 de Março de 1977

Cria cargos na Secretaria Administrativa da Câmara.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   É criado o cargo de Diretor de Secretaria da Câmara, isolado de provimento efetivo.
  

• Art. 2º. -  O preenchimento dos cargos dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, verificada a experiência técnica legislativa, mínima de 5 anos.
• Art. 3º. -  O concurso para preenchimento dos cargos criados por esta Lei, será realizado por comissão de 3 membros, integrada por funcionários efetivos do Município.
• Art. 4º. -  Cabe exclusivamente ao Presidente da Câmara a homologação do concurso, no máximo até 15 após a apresentação do parecer da Comissão.
• Art. 5º. -  A despesa decorrente da execução desta Lei, correrá por conta das dotações orçamentárias específicas atribuídas à Câmara de Vereadores.
• Art. 6º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 14 de março de 1977.

Laucídio Pereira da Cunha.

Prefeito Municipal.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/03/1977