Lei Ordinária n° 623/1978 de 20 de Janeiro de 1978

Acrescenta itens ao Art. 110 do “Código de Obras e Urbanismo” do Município.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Ao artigo 110, do Código de Obras e Urbanismo do Município, são acrescentadas os seguintes itens:
  
• III -  A área mínima dos lotes urbanos da cidade e das Vilas, e dos Patrimônios de Camapuã, originados de loteamentos públicos ou particulares, é de 300m².
• IV -

   Lotes com menos de 12 metros de testada, são considerados como excesso, e como tal incorporados pelo justo valor, a um dos lotes adjacentes.
  
• V -

   A largura mínima admitida para as ruas, tanto dos loteamentos públicos, como dos particulares, é de 12 metros.
  
• Parágrafo único. -  Excetuam-se os lotes cujas medidas indiquem a necessidade de frente com 10 m, levando-se em consideração a conveniência local, a critério da prefeitura Municipal.

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 738/1984

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 738/1984
• Art. 2º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 20 de janeiro de 1978.

Joaquim Faustino Rosa.

Prefeito Municipal.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/01/1978