Lei Ordinária n° 625/1978 de 10 de Março de 1978

Autoriza doação de terreno para fim que especifica.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   É a Prefeitura Municipal autorizada a doar um terreno urbano ao Estado de Mato Grosso, para nele a Secretaria Estadual de Saúde construir uma Unidade Sanitária Padrão. 
  
• Art. 2º. -  As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão cobertas pelas dotações orçamentárias específicas, suplementadas na forma da lei. 
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 10 de março de 1978.

Joaquim Faustino Rosa.

Prefeito Municipal.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/03/1978