Lei Ordinária n° 642/1979 de 19 de Abril de 1979

Autoriza doação de telhas usadas, de cimento amianto.

O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

  É o Prefeito Municipal autorizado a doar às famílias reconhecidas pobres, proporcional ás áreas dos telhados de suas casas quando cobertas de capim ou de material semelhante, as 200 (duzentas) telhas de cimento amianto, medindo 0,80 x 1,50 metros, e cinquenta capas de telhas, as quais foram substituídas da cobertura da Escola de 1º grau “Dr. Arnaldo Estevão de Figueiredo”, da Vila de Figueirão.
  

• Parágrafo único. -  Os beneficiados, com a quantidade de telhas doadas, terão seus nomes registrados em livros próprios, e o critérios da doação será o seguinte:
• I -  Diaristas da Prefeitura;
• II -  Famílias mais numerosas considerando-se a idade dos pais, prevalecendo os mais idosos.
• Art. 2°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 19 de abril de 1979.

(a) Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/04/1979