Lei Ordinária n° 653/1979 de 26 de Setembro de 1979

Declara estado de emergência para os serviços de água e de energia elétrica da cidade de Camapuã.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

  É reconhecida a emergência e declara o estado de urgência para a regularização dos serviços de abastecimento de água e de fornecimento de energia elétrica á cidade de Camapuã.
  

• Parágrafo único. -  É o Sr. Prefeito Municipal autorizado a tomar todas as medidas necessárias para, dentro de 90 (noventa) dias úteis a contar da data de publicação desta Lei, regularizar o funcionamento dos serviços de água e de energia elétrica, utilizando-se dos recursos materiais e humanos da Prefeitura, com o apoio técnico dos órgãos estaduais.
• Art. 2°. -  O Sr. Prefeito Municipal utilizará as dotações do Orçamento do Município para a abertura do crédito extraordinário indispensável à execução desta Lei, na forma da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/64.
• Parágrafo único. - Usará o Sr. Prefeito Municipal da plenitude que lhe confere a legislação vigente para a gestão financeira do Município, visando à obtenção dos recursos necessários à solução dos problemas propostos, em montante que será fixado após os estudos preliminares da situação dos serviços.
• Art. 3°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 26 de setembro de 1979.

(a) Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/09/1979