Lei Ordinária n° 679/1980 de 10 de Outubro de 1980

Autoriza o Poder Executivo a assinar termo de ajuste.

O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica a Prefeitura Municipal autorizado a assinar com o Departamento de Inspeção e Defesa Agro-Pecuária de Mato Grosso do Sul – IAGRO, termo de ajuste destinado à instalação e funcionamento de um Escritório em Camapuã, para execução de suas atividades.
  

• Art. 2º. -  As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias específicas.
• Art. 3º. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 10 de outubro de 1980.

Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/10/1980