Lei Ordinária n° 663/1979 de 18 de Dezembro de 1979

Abre crédito adicional suplementar.

O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

  É aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
  

• -

  03 – SECRETARIA DE FINANÇAS

  021 – Administração Geral

  1.06 – Inversões Financeiras Diversas

  4210 – Aquisição de Imóveis – Cr$ 2.000.000,00

   Total ............................ Cr$ 2.000.000,00
• Art. 2°. -  Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto por força do artigo 1º, é utilizada a receita advinda do auxílio do Estado, pela Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral, no mesmo valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para ser aplicada na aquisição de um terreno com área de 6 hectares 7223, 9875, onde será construído pelo Estado um prédio escolar com doze salas de aulas e demais dependências.
• Art. 3°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as  disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 18 de dezembro de 1979.

Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/12/1979