Lei Ordinária n° 694/1981 de 24 de Julho de 1981

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para o fim que especifica.

O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica o poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente um crédito adicional suplementar no valor equivalente a 71.585,00 UPC’s – ( setenta e um mil e quinhentos e oitenta e cinco Unidades Padrão de Capital ), correspondente a Cr$ 62.841.608,10 ( sessenta e dois milhões, oitocentos e quarenta e um mil, seiscentos e oito cruzeiros e dez centavos ).

• Parágrafo único. -

   O crédito suplementar destina-se para reforço das seguintes rubricas orçamentárias:

  06 – SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

  06.01 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

  10.59.323 - 4000 - Despesas de Capital

                      4100 – Investimentos

                       4110 – Obras Públicas

  PROGRAMA: Pavimentação asfáltica e implantação de galerias de águas pluviais ....................................... Cr$ 62.000.000,00

  04 – SECRETARIA DE FINANÇAS

  04.01 – Departamento de Finanças 

  03.04.033 – 3000 – Despesas Correntes

                      3200 – Transferência de Capital

                      3260 – Juros da Dívida Contratada

  PROGRAMA: Encargos com juros sobre empréstimos para infra-estrutura................................ Cr$ 2.841.608,10
• Art. 2º. -  A abertura do crédito de que trata o artigo 1º será para ocorrer com as despesas de implantação da galeria de águas pluviais e pavimentação asfáltica no conjunto habitacional “COOPHAVALE”.
• Art. 3º. -  Para a abertura do crédito adicional suplementar aberto por força do artigo 1º é utilizada no mesmo valor a receita advinda da operação de crédito referente ao contrato de financiamento firmado junto ao Banco Nacional de Habitação – BNH.
• Art. 4º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 24 de julho de 1981

Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/07/1981