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Lei Ordinária n° 707/1982 de 08 de Março de 1982


Doa Veículo ao Município de Costa Rica.

O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito do Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara de Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Costa Rica – MS, um caminhão Chevrolet, ano de fabricação 1976, chassi nº RC68328806436, Conselho Nacional de Trânsito MT nº 0045435, cor verde, placa 0013, de propriedade desta Prefeitura.

  • Art. 2°. -  As despesas que por ventura existirem para execução da presente Lei, correrão por conta do Município de Costa Rica - MS.
  • Art. 3°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 08 de março de 1982.

Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/03/1982