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Lei Ordinária n° 719/1982 de 11 de Novembro de 1982

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Camapuã-MS, para o Exercício Financeiro de 1983.

O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. -
Fica aprovado o Orçamento – Programa do Município de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, para o Exercício Financeiro de 1983, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em Cr$ 347.477.480,00 (trezentos e quarenta e sete milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros) e fixa a Despesa em igual valor.

Art. 2°. - Fica aprovado o Orçamento – Programa do Município de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, para o Exercício Financeiro de 1983, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em Cr$ 347.477.480,00 (trezentos e quarenta e sete milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros) e fixa a Despesa em igual valor.

1 -
Receitas Correntes
1.1 – Receita Tributária .......................................... Cr$ 27.400.000,00
1.2 – Receita Patrimonial ....................................... Cr$ 800.000,00
1.2 – Receita Industrial ... ....................................... Cr$ 700.000,00
1.4 – Transferências Correntes ............................... Cr$ 206.767.480,00
1.5 – Receitas Diversas ........................................... Cr$ 3.210.000,00
Total das Receitas Correntes ......................... Cr$ 238.877.480,00

2 -
Receitas de Capital
2.1 – Operações de Crédito .................................... Cr$ 60.000.000,00
2.2 – Alienação de Bens Móveis e Imóveis ................ Cr$ 5.500.000,00
2.3 – Transferência de Capital ............................... Cr$ 43.100.000,00
Total das Receitas de Capital ...................... Cr$ 108.600.000,00

Art. 3°. - A despesa será realizada de acordo com os quadros analíticos constantes dos anexos integrantes desta Lei, conforme § 1º do Artigo 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as seguintes descriminações:

Art. 4°. - As dotações atribuídas a todas Unidades Orçamentárias serão movimentadas pela Secretaria Municipal de Finanças, que para esse fim, deverá manter estrita coordenação com os demais Órgãos da Municipalidade.

I - tomar, se necessário, as medidas cabíveis para reajustes das despesas ao efetivo comportamento da Receita;

II - realizar operações de crédito por antecipação da Receita no decorrer de 1983, observadas as prescrições do Art. 67 da Constituição Federal;

III - abrir créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor total das Despesas fixadas no Orçamento-Programa do Município para exercício de 1983, a fim de suprir insuficiência nas dotações.

Art. 6°. - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 11 de novembro de 1982.

Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/11/1982