Lei Ordinária n° 745/1984 de 16 de Julho de 1984

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares.

O Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente no valor de Cr$ 586.000.000,00, para realização de despesas previstas no Orçamento mas com Dotação insuficiente.
• Art. 2°. -  Os recursos utilizáveis para realização da abertura de Créditos Adicionais Especiais prevista no art. 1º será o excesso de arrecadação, calculado de acordo com o § 3º, artigo 43 da lei nº 4320/64.
• Art. 3°. -  Os créditos adicionais especiais previstos nesta lei destinam-se a reforço das dotações orçamentárias.
• Art. 4°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 16 de julho de 1984.

Eraldo Holosback Alves Azambuja

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/07/1984