Lei Ordinária n° 735/1983 de 12 de Dezembro de 1983

Cria cargos de assessoria parlamentar na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.

O Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

• Art. 1º. -

   São criados dois cargos de Assessor Parlamentar na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, cargos isolados de provimento em Comissão, a serem indicados pelas respectivas Bancadas para nomeação pelo Presidente.
  

• Art. 2º. -  Compete aos Assessores Parlamentares secretariar as proposições dos Srs. Ver. a serem encaminhadas ao Plenário, colecionando-as e acompanhando as suas tramitações, além de outras atribuições que lhes sejam designadas.
• Art. 3º. -  Os Assessores Parlamentares farão jus ao vencimento da Referência 11 da Classe ‘b” da tabela de vencimentos do pessoal administrativo da câmara Municipal.
• Art. 4º. -  As despesas decorrentes da presente Lei, serão cobertas pela dotação orçamentária.
• Art. 5º. -  Esta Lei entrará em vigor nata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 12 de dezembro de 1983.

Eraldo Holosback Alves Azambuja

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/12/1983