Lei Ordinária n° 763/1985 de 22 de Outubro de 1985

Revoga a Lei nº 759, de 20/05/85, que cria cargos na Secretaria Administrativa da Câmara e dá outras providências.

Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Torna-se sem efeito a Lei nº 759/85, que criou cargos na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, por contrariar o Art. 100 § 2º da Constituição Federal.
  

• Art. 2º. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 22 de outubro de 1985

Eraldo Holosback Alves Azambuja

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/10/1985