Lei Ordinária n° 757/1984 de 27 de Dezembro de 1984

Cria a Zona Industrial de Camapuã e determina outras providências.

Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica criada a Zona Industrial de Camapuã, os moldes do que preceitua o Artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 440, de 21/03/84.

• Parágrafo único. -

   A Zona Industrial de Camapuã terá limites, ao Norte, com Izidoro Francisco de Carvalho, ao Sul com a Fazenda Santa Terezinha, ao Nascente, com Agenor Mendes Fontoura, ao Poente com Amildes Lima, Natalício Martins Rocha, Olício Martins da Rocha e Fazenda Santa Terezinha.
  
• Art. 2°. -  O Poder Executivo irá proceder ao levantamento topográfico e à regulamentação da presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.
• Parágrafo único. - . A regulamentação trará em seu bojo de forma sintética, os incentivos oferecidos às indústrias que se instalarem na Zona Industrial.
• Art. 3°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 27 de dezembro de 1984

Eraldo Holosback Alves Azambuja

      Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/12/1984