Lei Ordinária n° 781/1986 de 19 de Maio de 1986

Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel urbano e doá-lo à Igreja São Pedro, na Vila Diamantina.

Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir lote de terreno urbano determinado sob nº 5, da quadra 2, sito á Vila Diamantina, medindo 15mx32m (480m²), pelo valor de Cz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados), ao Sr. Walter Inácio Barbosa.
  
• Art. 2º. -  O Fica o Poder executivo autorizado a fazer doação do lote de terreno acima especificado, à Igreja São Pedro localizada à Vila Diamantina, nesta cidade.
• Art. 3º. -

   As despesas de aquisição de imóvel correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

  
  

  03 – Secretaria de Administração

  30 – Gabinete do Secretário

  03 – Administração e Planejamento

  07 – Administração

  021 – Administração Geral

  1.02 – Aquisição de Bens Imóveis

  4200 – Inversões Financeiras

  4210 – Aquisições de Imóveis
• Art. 4º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 19 de maio de 1986

Eraldo Holosback Alves Azambuja

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/05/1986