Lei Ordinária n° 790/1987 de 23 de Fevereiro de 1987

Concede desconto na cobrança da Contribuição de Melhoria e dá outras providências.

Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica instituído o desconto de 30% (trinta por cento) no pagamento da Contribuição de Melhoria, já lançada no caso de:
  

• a) -  pagamento á vista do saldo total;
• b) -  pagamento em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, correspondendo, cada uma a 20% (vinte por cento) do saldo total.
• Art. 2º. -  Os contribuintes da Contribuição de Melhoria terão o prazo de 90 (noventa) dias da data da publicação desta Lei para optarem pelo pagamento com o desconto previsto no Art. 1º, após o que não mais poderão gozar do desconto nele previsto.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 23 de fevereiro de 1987

Eraldo Holosback Alves Azambuja

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/02/1987