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Lei Ordinária n° 795/1987 de 15 de Abril de 1987


Declara de Utilidade Pública a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Camapuã - ASSEC.

O Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:


  • Art. 1º. -

     Fica Declarada de Utilidade Pública a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Camapuã – ASSEC, entidade representativa dos Servidores Municipais de Camapuã-MS.

  • Art. 2º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 15 de abril de 1987

Eraldo Holosback Alves Azambuja

Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/04/1987