Lei Ordinária n° 803/1987 de 03 de Setembro de 1987
Cria Setor e Cargo na Secretaria de Administração da Prefeitura.
Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°. -
É criado o Setor de Atendimento ao Trabalhador como órgão vinculado a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal.
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Parágrafo único. -
O setor tem por finalidade:
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I -
O cadastramento dos trabalhadores que necessitam de emprego.
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II -
O encaminhamento ao Salário-Desemprego dos que se enquadrarem nesse benefício;
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III -
manter lista atualizada das possibilidades de colocação de empregados em serviço nas zonas urbanas e rural, observadas as diversas categorias profissionais.
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Art. 2°. -
Fica criado um cargo em comissão de Chefe de Setor, com o salário correspondente a letra “F” – Chefe de Serviço, do Art. 2º da Lei Municipal nº 796, de 01.06.87.
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Parágrafo único. -
O Chefe do Setor de Atendimento ao Trabalhador deverá ter instrução mínima de 2º Grau, e demonstrar habilidade para o exercício do cargo.
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Art. 3°. -
A despesa decorrente da execução desta Lei correrão por conta da dotação especifica de Pessoal do Orçamento vigente, suplementada se necessário.
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Art. 4°. -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Prefeitura Municipal de Camapuã, 03 de setembro de 1987.
Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/09/1987
