Lei Ordinária n° 813/1988 de 25 de Janeiro de 1988

Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel urbano.

Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um imóvel urbano nesta cidade, para a ampliação do projeto “Mutirão”.
  

• Art. 2º. -  O imóvel esta localizado no antigo campo de aviação desta cidade, e tem 7ma área de 37.000 m² (trinta e sete mil metros quadrados.), propriedade da Empresa Maldonado e Duailibi Ltda.
• Art. 3º. -

   O preço do imóvel de acordo com o laudo da Comissão Municipal de Avaliação desta Prefeitura, é de Cz$ 700.000,00 (setecentos mil cruzados), e será pago da seguinte forma:
  

• a) -  em moeda corrente no País: Cz$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados);
• b) -  pela cessão onerosa dos lotes de terrenos urbanos nº 1 a 13 da quadra 2 e lotes nº 10 e 11 da quadra nº 9, sito no Loteamento “Jardim América” nesta cidade, e cujos são de propriedade desta Prefeitura, avaliados em Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados) pela Comissão de Avaliação.
• b) -  Pela cessão onerosa dos lotes de terrenos urbanos números 1 a 11 da quadra 02; lote nºs 10 a 11 da quadra 9 e lotes nºs 2 e 3 da quadra 03, sitos no Loteamento “Jardim América”, nesta cidade, os quais são de propriedade desta Prefeitura avaliados em Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados) pela Comissão de Avaliação.
Redação dada pela Lei Ordinária n° 835/1988
• Art. 4º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 25 de janeiro de 1988

Eraldo Holosback Alves Azambuja

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/01/1988