Lei Ordinária n° 825/1988 de 07 de Novembro de 1988

Autoriza o executivo Municipal a dar em Comodato parte de áreas públicas da Vila Izolina Araújo de Barros, nesta cidade, e dá outras providências.

Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Executivo Municipal, autorizado a dar em Comodato parte das áreas públicas da Vila Izolina Araújo de Barros nesta cidade, atendendo os critérios de utilização racional e destinação social.
  
• Art. 2º. -  Serão cedidos em Comodato, à aqueles que já encontram-se com edificações na área prevista no art. 1º, e que não são proprietários de outros imóveis.
• Art. 3º. -  As áreas previstas no Art. 1º referem-se a 28 (vinte e oito) lotes da quadra 05 (cinco); 09 (nove) lotes da quadra 12 (doze); e 14 (quatorze) lotes da quadra14 (quatorze); nos quais encontram-se edificados.
• Art. 4º. -  O prazo do comodato é de 05 (cinco) anos.
• Art. 5º. -  Após o prazo do Comodato, o Poder Executivo outorgará ao Comodatário o Titulo definitivo em seu favor.
• Art. 6º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 07 de novembro de 1988

Eraldo Holosback Alves Azambuja

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/11/1988