Lei Ordinária n° 852/1989 de 20 de Junho de 1989

Declara de Utilidade Pública a Sociedade Comunitária de Habitação Popular de Camapuã e dá outras providências.

O Sr. Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica declarada de Utilidade Pública a Sociedade Comunitária de Habitação Popular de Camapuã, entidade de direito privado, representativa do Loteamento “Vila Olídia pereira da Rocha”, situada nesta cidade de Camapuã-MS.
• Art. 2°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
• Art. 3°. - Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 20 de junho de 1989.

Victor Hugo Ferreira Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/06/1989