Lei Ordinária n° 920/1992 de 05 de Março de 1992

Reajusta os Vencimentos dos Servidores Públicos do município de Camapuã-MS, e dá providencias Correlatas.

Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais e na forma da Lei: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Ficam reajustados os vencimentos dos Servidores Municipais de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, de conformidade com os Anexos I, II e III, que ficam fazendo parte integrante da presente Lei:
  

• Art. 2º. -  As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da Dotação Orçamentária específica do Orçamento vigente, suplementados se necessário.
• Art. 3º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 1992. 
• Art. 4º. -  Revogam-se as disposições em contrário.
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  ANEXO I – DA LEI Nº 920, DE 05/03/92

  Símbolo	Denominação	Quantidade de Cargos	Vencimentos	Gratificação
  CC.1   CC.2   CC.2	Secretários municipais   Chefe de Gabinete   Procurador Jurídico	06   01   01	*   *   *	30%   30%   30%
  CC2.1	Assessor de Economia	01	400.000,00	-
  CC.P	Assessor Parlamentar	01	400.000,00	-
  CPCS	Chefe Posto Central Saúde	01	400.000,00	30%
  CFMS	Coordenador do Fundo   Municipal de Saúde	01	400.000,00	-
  CC.3	Diretor, Chefe de   Departamento e   Supervisor Distrital	18	385.000,00	30%
  CC.4	Encarregado de Setor e   Chefe Equipe de Serviços	10	300.000,00	30%
  CC.5	Assessor de Gabinete e   Assessor de Imprensa	07	240.000,00	30%

    Conforme Legislação Específica.

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  ANEXO II – DA LEI Nº 920, DE 05/03/92

  TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS

  Médico, Farmacêutico, Médico Veterinário, cirurgião-dentista, Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo e outros:

  XII ........................................................................................ Cr$ 400.000,00

  XIII ....................................................................................... Cr$ 410.000,00

  XIV ....................................................................................... Cr$ 420.000,00

  XV .......................................................................................  Cr$ 430.000,00

  XVI ....................................................................................... Cr$ 440.000,00

  XVII .....................................................................................  Cr$ 450.000,00

  XVIII .....................................................................................Cr$ 460.000,00

  XIX .....................................................................................  Cr$ 470.000,00

  XX .......................................................................................  Cr$ 480.000,00

  
  

  TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO – TNM

  Técnico em Contabilidade e Agente Fiscal:

  
  

  VIII .....................................................................................  Cr$ 288.000,00

  IX  .......................................................................................  Cr$ 292.000,00

  X  ........................................................................................  Cr$ 296.000,00

  XI ........................................................................................  Cr$ 300.000,00

  XII .......................................................................................  Cr$ 304.000,00

  XIII ......................................................................................  Cr$ 308.000,00

  XIV .....................................................................................  Cr$ 312.000,00

  XV .......................................................................................  Cr$ 316.000,00

  XVI .....................................................................................  Cr$ 320.000,00

  
  

  NÍVEL DO APOIO – SAX

  Auxiliar de Enfermagem, Escriturário, Atendente, Auxiliar de Biblioteca, Inspetor Escolar, Recepcionista e Telefonista:

  
  

  III .....................................................................................  Cr$ 172.000,00

  IV .....................................................................................  Cr$ 175.000,00

  V  .....................................................................................  Cr$ 178.000,00

  VI .....................................................................................  Cr$ 181.000,00

  VII ..................................................................................... Cr$ 184.000,00

  VIII .....................................................................................Cr$ 187.000,00

  IX .....................................................................................  Cr$ 190.000,00

  X  .....................................................................................  Cr$ 193.000,00

  XI .....................................................................................  Cr$ 196.000,00
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  ANEXO III – DA LEI Nº 920, DE 05/03/92

  NÍVEL DE APOIO TÉCNICO OPERACIONAL –STO

  Operador de Máquina e Motorista

  
  

  XI .....................................................................................  Cr$ 228.200,00

  XII ..................................................................................... Cr$ 232.700,00

  XIII .....................................................................................Cr$ 237.200,00

  XIV .....................................................................................Cr$ 241.700,00

  XV .....................................................................................  Cr$ 246.200,00

  XVI ..................................................................................... Cr$ 250.700,00

  XVII .................................................................................... Cr$ 255.200,00

  XVIII ...................................................................................Cr$ 259.700,00

  XIX .................................................................................... Cr$ 264.200,00

  
  

  NÍVEL OPERACIONAL – SNO

  Auxiliar de Mecânico, Contínuo, Eletricista, Encanador, Mecânico. Porteiro, Servente, Trabalhador Braçal e Zelador:

  
  

  I ........................................................................................... Cr$ 122.000,00

  II .....................................................……............................. Cr$ 124.200,00

  III ......................................................................................... Cr$ 126.400,00

  IV ......................................................................................... Cr$ 128.600,00

  V ........................................................................................... Cr$ 130.800,00

  VI .......................................................................................... Cr$ 133.000,00

  VII......................................................................................... Cr$ 135.200,00

  VIII....................................................................................... Cr$ 137.400,00

  IX ......................................................................................... Cr$ 139.600,00

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 05 de março de 1992

Victor Hugo Ferreira Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/03/1992