Lei Ordinária n° 924/1992 de 20 de Abril de 1992

Cria Cargo que menciona e dá outras providencias.

Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais e na forma da Lei: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica criado na Estrutura Administrativa do Município de Camapuã-MS, os Cargos de Orientadora Educacional e Supervisora Educacional, subordinada diretamente a Secretaria Municipal de Educação, com vencimento de 05 (cinco) salários mínimos vigente, e carga horária de 08 (oito) horas diárias.
  

• Art. 2º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
• Art. 3º. -  Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 20 de abril de 1992

Victor Hugo Ferreira Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/04/1992