Lei Ordinária n° 893/1991 de 06 de Junho de 1991

Cria cargo em comissão no Quadro de Pessoal da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Camapuã, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, o cargo em comissão de Assessor de Economia, diretamente subordinado ao Gabinete do Prefeito.

• Art. 2°. -  O vencimento inicial do referido cargo é ode símbolo CC2.1 – Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros).
• Art. 3°. -  As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do Orçamento Vigente, suplementadas se necessário.
• Art. 4°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 06 de junho de 1991.

Victor Hugo Ferreira Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/06/1991