Lei Ordinária n° 943/1992 de 01 de Dezembro de 1992

Altera e modifica a redação dos Anexos I, II e III DO Artigo 1º, e o Artigo 3º da Lei Municipal nº 934/92, de 27 de agosto de 1992.

Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica reajustado os vencimentos dos Servidores Municipais de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, de conformidade com os Anexos  I, II e III,, que ficam parte integrante da presente Lei.
  
• Art. 2º. -  As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da Dotação Orçamentária especifica do orçamento vigente, suplementado se necessário.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo á partir de 01 (primeiro) de novembro de 1992.
• Art. 4º. -  Revogam-se as disposições em contrário.
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  ANEXO I – DA LEI Nº 943 DE 01/12/92

  Símbolo	Denominação	Quantidade de Cargos	Vencimentos	Gratificação
  CC.1   CC.2   CC.2	Secretários municipais   Chefe de Gabinete   Procurador Jurídico	06   01   01	*   *   *	30%   30%   30%
  CC2.1	Assessor de Economia	01	1.728.000,00	-
  CC.P	Assessor Parlamentar	01	1.728.000,00	-
  CPCS	Chefe Posto Central Saúde	01	1.728.000,00	30%
  CFMS	Coordenador do Fundo   Municipal de Saúde	01	1.728.000,00	-
  CC.3	Diretor, Chefe de   Departamento e   Supervisor Distrital	18	1.663.200,00	30%
  CC.4	Encarregado de Setor e   Chefe Equipe de Serviços	10	1.296.000,00	30%
  CC.5	Assessor de Gabinete e   Assessor de Imprensa	07	1.036.800,00	30%

   

  Conforme Legislação Específica.
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  ANEXO II – DA LEI Nº 943, DE 01/12/92

  
  

  TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS

  Médico, Farmacêutico, Médico Veterinário, cirurgião-dentista, Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo e outros:

  
  

  XII ..................................................................................... Cr$ 1.728.000,00

  XIII .....................................................................................Cr$ 1.746.000,00

  XIV .................................................................................... Cr$ 1.764.000,00

  XV ....................................................................................  Cr$ 1.782.000,00

  XVI .................................................................................... Cr$ 1.800.000,00

  XVII ..................................................................................  Cr$ 1.818.000,00

  XVIII ..................................................................................Cr$ 1.836.000,00

  XIX ...................................................................................  Cr$ 1.854.000,00

  XX ....................................................................................  Cr$ 1.872.000,00

  
  

  TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO – TNM

  Técnico em Contabilidade e Agente Fiscal:

  VIII ...................................................................................  Cr$ 1.245.600,00

  IX  .....................................................................................  Cr$ 1.249.200,00

  X  ......................................................................................  Cr$ 1.252.800,00

  XI ......................................................................................  Cr$ 1.256.400,00

  XII ....................................................................................  Cr$ 1.260.000,00

  XIII ...................................................................................  Cr$ 1.263.600,00

  XIV ...................................................................................  Cr$ 1.267.200,00

  XV ....................................................................................  Cr$ 1.270.800,00

  XVI ...................................................................................  Cr$ 1.274.400,00

  
  

  NÍVEL DO APOIO – SAX

  Auxiliar de Enfermagem, Escriturário, Atendente, Auxiliar de Biblioteca, Inspetor Escolar, Recepcionista e Telefonista:

  III .....................................................................................  Cr$ 743.400,00

  IV .....................................................................................  Cr$ 752.400,00

  V  .....................................................................................  Cr$ 761.400,00

  VI .....................................................................................  Cr$ 770.400,00

  VII ..................................................................................... Cr$ 779.400,00

  VIII .....................................................................................Cr$ 788.400,00

  IX .....................................................................................  Cr$ 797.400,00

  X  .....................................................................................  Cr$ 806.400,00

  XI .....................................................................................  Cr$ 815.400,00
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  ANEXO III – DA LEI Nº 943, DE 01/12/92

  NÍVEL DE APOIO TÉCNICO OPERACIONAL –STO

  Operador de Máquina e Motorista

  
  

  XI .....................................................................................  Cr$ 1.188.000,00

  XII ..................................................................................... Cr$ 1.197.000,00

  XIII .....................................................................................Cr$ 1.206.000,00

  XIV .....................................................................................Cr$ 1.215.000,00

  XV ....................................................................................  Cr$ 1.224.000,00

  XVI ................................................................................... Cr$ 1.233.000,00

  XVII ...................................................................................Cr$ 1.242.000,00

  XVIII ..................................................................................Cr$ 1.251.000,00

  XIX .................................................................................... Cr$ 1.260.000,00

  
  

  NÍVEL OPERACIONAL – SNO

  Auxiliar de Mecânico, Contínuo, Eletricista, Encanador, Mecânico. Porteiro, Servente, Trabalhador Braçal e Zelador:

  
  

  I ........................................................................................... Cr$ 527.400,00

  II .....................................................……............................. Cr$ 531.000,00

  III ......................................................................................... Cr$ 534.600,00

  IV ......................................................................................... Cr$ 538.200,00

  V ........................................................................................... Cr$ 541.800,00

  VI .......................................................................................... Cr$ 545.400,00

  VII......................................................................................... Cr$ 549.000,00

  VIII....................................................................................... Cr$ 552.600,00

  IX ......................................................................................... Cr$ 556.200,00

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 01 de dezembro de 1992

Victor Hugo Ferreira Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/12/1992